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Atualizado em: 14/07/2025 às 15h06
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Data crescente e Número crescente
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Nº 83
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/12/1912
Situação:
Em vigor
O Imposto de industria é devido por todos os que individualmente ou em companhias sociedade anonima oiu convencional exerceu qualquer industria , profissão, arte, offício.
Nº 82
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/10/1912
Situação:
Em vigor
A receita geral do munícipio de Santa Bárbara para o ano finaceiro de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 1913 é orçado na quantia de 27:4000#000
Nº 81
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/06/1912
Situação:
Em vigor
È concedido a João F.Redher, ou a empresa que organiza, o privilégio para contrução, uso e gozo uma linha ferrea de bitola de um metro e tração elétrica e a vapor, partindo da cidade de Santa Bárbara e seguindo pelo terreno e traçado mais conveniente até as divisas do munícipio de Campinas, na proximidades da Vila Americana.
Nº 80
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/04/1912
Situação:
Em vigor
Nas estradas e caminhos públicos destes Munícipios onde se acharem alocados ou tiverem sde assentarem porteiras, deverão obedecerem as seguintes determinações, 1º as porteiras serão de bater sem feixo ou embaraço que dificultem a passagem, devendo subir 2 metros e sessenta centímetros de largura, de ponte a ponte, 2º quando a sua colocação tiver de ser junto as pontes, será afastada destas pelo menos 4 metros, 3º é proibido colocar porteiras nos planos inclinados, bem como nos lugares onde a natureza dos caminhos force uma curva viva, 4º é probido porteiras de vacas nas estradas do munícipio. Ao infrator deste será aplicado a multa de 10.000 com obrigação de repor nas condições determindas.
Nº 79
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/1912
Situação:
Em vigor
O Imposto Predial tem por base o valor locatico anual dos prédios urbanos e será cobrado do respectivo proprietário ou usufructuario, na seguinte proporção, 1º cinco po centro dos prédios urbanos dentro da àrea desta lei discriminada.
Nº 78
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/1912
Situação:
Em vigor
È expressamente proibido o exercício da caça em terra alheias, fechadas ou não, sem consentimento de seus donos. A infração incorrerá na multa de 50.000 a primeira vez e mais 10.000 em cada reincidência.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em:
14/07/2025 17:39
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