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Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir os seguintes creditos suplementares as verbas constantes do Acto 49, proposta orçamentaria do exercicio vigente.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial de 10:000$000 (dez contos de reis) para a construção da ponte do Cabreuva e Estrada do Funil, neste municipio.

A receita geral do municipio de Santa Barbara, para o ano financeiro de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1937, é orçada em 180:000$000 proveniente das seguintes rendas: Tributarias 159:000$000, Patrimoniais 16:000$000 e extraordinarias 5:000$000.

A Prefeitura Municipal fica autorizada a criar imediatamente uma escola primaria rural, mista, no bairro dos Paulas e que funcionará no prédio construido para tal fim.

A receita geral do municipio de Santa Barbara, para o ano financeiro de 01º de janeiro a 31 de dezembro de 1937, é orçada em 180:000$000 proveniente das seguintes rendas: Tributarias, 159:000$000; Patrimoniais 16:000$000 e Extraordinarias 5:000;000.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial de quinhentos mil reis para contribuição desta Prefeitura ao Hospital São Paulo.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência publica para os serviços de agua e esgoto nesta cidade de conformidade com o projeto apresentado sob o nº 202//52, e executado pela Empresa Maria S/A, nos termos do artigo 2º, itens 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, alíneas A, B, C, D, E e F, e item 6º, do parecer da Comissão de Legislação.

Fica criado o imposto de 100 reis por quilo de carne verde ou congelada, importada para o comercio neste municipio.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder por doação, o terreno pertencente ao patromônio municipal, medindo 21 metros para a rua XV de novembro e 59 metros para a rua graça martins para a Igreja Evangelica Presbiteriana de Santa barbara para as construções referidas ao processo 5897/202 e anexo, de que é interessada.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um creditosuplementar de ....., a verba de melhoramentos publicos, assim discriminada.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a instituir neste municipio uma escola pratica de aradores denominada Primeira Escola Brasileira de Aradores.

Fica criada a taxa de $500 (quinhentos reis) por metro linear aos senhores proprietários de prédios ou terrenos com frente para as vias públicas onde houverem guias e sarjetas e iluminação publica de conformidade com que estabelece o § 2º, art. 86º do Acto 46, de 02 janeiro de 1936, e item 6º, alínea B do art. 1º do mesmo ato.

Fica criada a taxa de $ 500 (quinhentos reis) por metro linear aos srs. proprietários de prédios ou terrenos para ruas publicas onde houverem guias e sarjetas e iluminação publica de conformidade de que estabelece § 2º art. 86º do Acto nº 46 de 02 de janeiro de 1936 e item 06 alínea B do art. 1º do mesmo acto.