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Nº 31
Lei Ordinária
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Data:
05/11/1937
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar a Igreja Matriz de Santa Barbara, a importância de 9:000$000 (nove contos de reis), quantia essa dividida em prestações de 3:000$000 (três contos de reis).
Nº 30
Lei Ordinária
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Data:
09/10/1937
Situação:
Em vigor
Fica aumentado o perimetro urbano da cidade até as divisas do terreno da Cia Estrada de Ferro e Agricola de Santa Barbara, seguindo pela estrada estadual que vai para Piracicaba, e descendo pela municipal até a rua 13 de maio, abrangendo a faixa de terreno entre as duas estradas, e mais 50 metros do lado direito das mesmas.
Nº 29
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/10/1937
Situação:
Em vigor
Fica a contadoria municipal a abrir um credito suplementar de 1:150$000 (três contos e cinco e cinqüenta mil reis) a verba constante do art. 2º, § 1º da Lei nº 07, de 02 de dezembro de 1936.
Nº 28
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/10/1937
Situação:
Em vigor
Fica a contadoria municipal autorizada a abrir um credito suplementar de 13:000$000 (treze contos de reis) a verba constante do art. 3º, da Lei nº 07, de 02 de dezembro de 1936, assim distribuido.
Nº 27
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/09/1937
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito suplementar de 2:000$000 (dois contos de reis) a verba representação constante do art. 4º, § 1º, letra B, da Lei nº 07, de 02 de dezembro de 1936.
Nº 24
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/07/1937
Situação:
Em vigor
Fica o Executivo Municipal autorizado, para atender as necessidades publicas de carater inadiavel, a contrair com o Governo do Estado, nos termos do Decreto Estadual nº 6377, de 04 de abril de 1934, um emprestimo até a importância de setecentos e sessenta e cinco contos de reis (765:000$000), exclusivamente destinado a financiar a execução da obras de canalização de agua e esgoto na sede do municipio, de acordo com o projeto aprovado pelo Departamento das Municipalidades.
Nº 25
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/06/1937
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir uma escola primaria mista rural, no bairro Ollhos d´Agua neste Municipio.
Nº 26
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/06/1937
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial de 300$000 (trezentos mil reis) para auxilio pecuniario desta Prefeitura, ao Sr. Luiz Puertas.
Nº 23
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/06/1937
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial de 600$000 (seicentos mil reis) adicional a verba constada no art. 6º, § 2º da Lei nº 07, de 02 de dezembro de 1936.
Nº 20
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/04/1937
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeiito Municipal autorizado a contratar com a Empresa Maria S/A, vencedora da concorrência publica aberta de conformidade com a Lei Municipal nº 05 de 20/07/1936, os serviços de instalação de agua e esgoto nesta cidade de acordo com o projeto apresentado sob o nº 202/152, devidamente aprovado pelo Departamento das Municipalidades.
Nº 22
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/04/1937
Situação:
Em vigor
Fica revogada a Lei nº 01 de 05 de agosto de 1936. Fica criada a taxa sanitária de $100 (cem reis) por kilo de carne verde de animais abatidos fora do municipio e nele entrada para o consumo.
Nº 18
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/1937
Situação:
Em vigor
Ficam os Srs. proprietários de terrenos com frente para as vias publicas obrigados a executar a construção de muros e calçadas que não se enquadrem as exigências municipais, dentro do perimetro central e sub central da cidade.
Nº 17
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/1937
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a isentar por 05 (cinco) anos do imposto de Licença - veiculos, carro funebre da empresa Rondelli, do Sr. Hugo Rondelli.
Nº 16
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/1937
Situação:
Em vigor
Ninguem poderá vender leite neste municipio sem que a mercadoria esteja acondicionada em vasilhames do tipo que a Prefeitura para isso determinar.
Nº 15
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/02/1937
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial de 4:000$000 (quatro contos de reis) para compra de postes de iluminação, mudas etc., para o jardim no largo da matriz.
Nº 13
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/1937
Situação:
Em vigor
Fica declarada de utilidade publica, afim de ser desapropriada pelo Poder Executivo, e empregada no serviço de estrada de rodagem, uma faixa de terra de 3130 metros quadrados, que começa junto a encruzilhada da estrada velha da Fazenda Jamaica até a divisa da mesma num total de 313 metros de extenção por 10 metros de largura e pertencente a Leugard Miller, conforme planta que é rubricada pela mesa da Camara, ficando fazendo parte integrante desta Lei.
Nº 12
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/1937
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial de 18:000$000 (dezoito contos de reis) para a compra de um auto caminhão, para os serviços desta Prefeitura.
Nº 14
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/02/1937
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito municipal autorizado a transferir para o presente exercicio, o credito especial de 10:000$000 (dez contos de reis), constante da Lei nº 09, de 09 de dezembro de 1936.
Nº 11
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/01/1937
Situação:
Em vigor
Fica fixado em 7:200$000 (sete contos e duzentos mil reis) anuais o subsidio do Prefeito Municipal.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
08/10/2024 14:31
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