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Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento da seguinte despesa do exercício de 1947.\r\n211/8-89-2 Material Permanente Cr$ 20.000,00

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bábara d'Oeste, autorizada a contrair um empréstimo no total de Cr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros) no prazo de dois anos a uros de 10% ao ano.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 5.444,40 (Cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos) destnado a ocorrer ao pagamento de pneumáticos adquirido no exercício de 1947, na aplicação da seguinte verba:\r\n211/8-89-3 Material de Consumo Cr$ 5.444.40

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no presente exercício, os seguintes auxílios:\r\n1º) Cr$ 520,00 (Quinhentos e vinte cruzeiros), para Inspeção ás Escolas Estaduais;\r\n2º) Cr$ 1.000,00 (Um mil cruzaeiros), auxílio à Delegacia de Polícia;\r\n3º) Cr$ 8.000,00 (Oito mil cruziros), auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba;\r\n4º) Cr$ 2.000,00 (Dois mil Cruzeiros), auxílio à Indigentes;\r\n5º) Cr$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros), auxílio ao Asilo São Vicente de Paula;\r\n6º) Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros), contribuição para retretas públicas.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 12.093,30 (Doze mil e noventa e três cruzeiros e trinta centavos), suplementar ás seguintes verbas do orçamento vigente:\r\n121/ 8-09-4 Despesas Diversas (Telefone) 200,00\r\n251/ 8-63-3 Material de Consumo 2.715,30\r\n271/8-88-4 Despesas Diversas 2.000,00\r\n621/8-29-4 Despesas Diversas 300,00\r\n721/8-91-4 Inst. de Previdência 878,00\r\n721/8-91-4 I.A.P. dos Industriários 5.000,00\r\n931/8-99-4 Despesas Diversas 1.000,00\r\n

Fica aberto na Contadoria da Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, um crédito especial de Cr$ 4.745,80 (Quatro mil setecentos e quarenta e cinco cruzeiros e oienta centavos), suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:\r\n321/8-82-3 Material de Consumo Cr$ 4.745,80\r\n

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 17.435,40 (Dezessete mil e quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros e quarenta centavos), suplementar ás seguintes verbas do orçamento vigente:\r\n211/8-89-3 Material de Consumo (Matadouro) Cr$ 2.000,00\r\n251/8-63-3 Material de Consumo (Serv. Água) Cr$ 1.000,00\r\n251/8-63-4 Despesas Diversas Cr$ 2.820,40\r\n271/8-88-4 Despesas Diversas (Iluminação Publ.) Cr$ 4.200,00\r\n321/8-82-1 Pessoal Variável Cr$ 6.415,00\r\n321/8-82-3 Material de Consumo (C. Rodovias) Cr$ 1.000,00

Ficam arçadas e fixadas para o exercício financeiro de 1949, respectivamenteas seguintes receitas e despesas:

Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, um crédito de Cr$ 27.100,00 (vinte e sete mil e cem cruzeiros), suplementar ás seguintes verbas do orçamento vigente:\r\n121/8-07-0 Prefeitura - S.T.E.- P. Fixo Cr$ 11.000,00\r\n121/8-09-0 Prefeitura - S. Diversos Fixo Cr$ 8.000,00\r\n251/8-63-0 Serviços Industriais - Água Fixo Cr$ 8.100,00

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), afim de ocorrerás despesas da Câmara Municiapal, asim descriminadas:\r\n111/8-00-1 Pessoal Variável 4.700,00\r\n111/8-00-3 Material de Consumo 1.800,00\r\n111/8-00-4 Despesas Diversas 1.500,00\r\n

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 46.877,50 (Quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:\r\n121/8-07-0 Pessoal Fisio 10.000,00\r\n121/8-09-3 Material de Consumo 6.474,00\r\n251/8-63-3 Material de Consumo 7.341,50\r\n351/8-81-4 Despesas Diversas 19.000,00\r\n931/8-99-4 Despesas Diversas 4.062,00

É considerado feriado Municipal, a data 4 de dezembro de cada ano, dia dedicado á Santa Bárbara, padroeira da cidade.

Fica revogado o decreto- lei nº 25 de 10 de março de 1943.

Fica reduzida de 19,8% para 12%, a taxa devida sobre jogos, espetáculos e diversões públicas, constante do artigo n°70 do ato n°46 de 2 de janeiro de 1936, combinado com os atos n°60 de 23 de dezembro de 1937 e n° 80 de 3 de outubro de 1938.

Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, um crédito especial de Cr$ 87.214,00 (oitenta e sete mil e duzentos e catorze cruzeiros), suplementar ás seguintes verbas do orçamento vigente:\r\n211/ 8-89-1 Pessoal Variável (Matadouro) 7.000,00\r\n231/ 8-89-1 Pessoal Variável (Cemitério) 6.000,00\r\n241/ 8-85-1 Pessoal Variável (Limpeza Pública) 17.000,00\r\n251/ 8-63-1 Pessoal Variável (Água) 15.500,00\r\n311/ 8-81-1 Pessoal Variável (Cons. V. Publ.) 16.714,00\r\n321/ 8-82-1 Pessoal Variável 25.000,00\r\n

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 9.250,00 ( nove mil duzentos e cinqüenta cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de reforma do trator da Prefeituta Municiapal. \r\n

Fica aberto na Contadoria Municiapal um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento de um conjunto de bomba para a estação de recalque do serviçosde água da cidade.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de C$ 91.780,00 (Noventa e um il e setecentos e oitenta cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento de um trator Caterpiller D-2, para ser utilizado nos serviços das estradas municipais.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de C$ 138.665,30 (cento e trita e oito mil seisceintos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das seguintes despesas do exercício de 1947, aprovadas pela solução n° 16, de 25 de setembro de 1948, da Câmara Municiapal de Santa Bárbara d'Oeste.

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste autorizada a contrair um empréstimo no valor total de CR$ 138.665,30 (cento e trinta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta centavos), prazo de dois anos a juros de 10% ao ano.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 29.273,20 (vinte e nove mil duzentos e setenta e tres cruzeiros e vinte centavos), destinado a ocorrer o pagamento das seguintes despesas do exercício de 1947, aprovadas pela Resolução nº 16, de 25 de setembro de 1948, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 74.497,70 (setenta e quatro mil quatrocentos e noventa e sete cruzeiros e setenta cetavos) destinado a ocorrer o pagamento das seguintes despesas do exercício de 1947, aprovadas pela resolução nº 16, de 25 de setembro de 1948, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um empréstimo no valor total de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para aquisição de uma bomba para a estação de recalque de água da cidade, prazo de seis meses a juros de 12% ao ano.

A Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste fica autorizada a adquirir um tractor novo marca Caterpilar, Diesel, modelo D-2 de 32 H.P de força, na importancia máxima de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).

Fica aberto um crédito especial de CR$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos cruzeiros) para ocorrer as despesas com a aquisição do imobiliario da sala de sessões.

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste autorizada a conceder um auxílio de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) ao Ginásio Santa Bárbara.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) afim de ocorrer as seguintes despesas constantes do artigo 2º do Decreto-Lei nº 46 de 27-12-1945.

O quadro de funcionários fica constituído dos seguintes cargos: com os vencimentos constantes da tabela anexa.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 6.599,70 (seis mil quinhentos e noventa e nove e setenta centavos) para cobertura das despesas alfandegarias referente a retirada da Bomba d'água, de conformidade com a fatura nº 01706 de 22 de maio do corrente, de M.Pires Lopes.

Ficam isentos de todos os impostos Municipais os veículos rurais de tração animal de qualquer tipo.

Fica o Sr. Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'oeste,autorizado a doar à uma Instituição beneficente um terreno situado à rua Santa Bárbara, esquina com a rua Graça Martins, tendo na primeira rua 36,76 metros e na segunda 11,70 metros de frente.

Fica revogado o Ato nº 71, de 18 de maio de 1938.

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste autorizada a restituir a importancia de CR$ 1.882,10 (Hum mil oitocentos e oitenta e dois e dez centavos) ao Asilo São Vicente de Paula.

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste autorizada a subvencionar as caixas dos Grupos Escolares deste munícipio, na base seguinte:

Fica fixado em CR$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzeiros) os vencimentos do aposentado Sr. Camilo Augusto de Campos de acordo com o artigo 95 da Constituição do Estado de São Paulo.

O imposto de Indústrias e profissões, atribuído ao município pelo artigo 09, nº III, da Constituição Federal, fica incorporado ao Regime Tributário desta prefeitura, e, a partir de 1º de Janeiro de 1948, conforme determina o artigo 13, do Ato das Disposições Transitoriais, será cobrado de acordo com o disposto na presente lei.

O subsidio do Prefeito Municipal fica estipulado na importância CR$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) anuais.