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FICA A CONTADORIA MUNICIPAL AUTORIZADA A TRANSFERIR DO ITEM III PARA O ITEM I, A IMPORTÃNCIA DE CR$ 676,00 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS), CONSTANTES DA VERBA 721-8 A 14, DO ORÇAMENTO VIGENTE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.878,70 ( UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), AS DESPESAS.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 99.446,00 (NOVENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 51.603,10 ( CINQUENTA E UM MIL SEICENTOS E TRÊS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), PARA O PAGAMENTO DE ADEAMENTOS AOS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO DA CIDADE.\r\n

DEFINIÇÕES DAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA CIDADE DE SANTA BÁRBARA D'OESTE.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA, A CONCEDER NO PRESENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE \r\nCR$ 7.150,00 (SETE MIL E CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), A ASSOCIAÇÃO BARBARENSE DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA, A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO, NO TOTAL DE CR$ 82.134,50 \r\n(OITENTE E DOIS MIL E CENTO E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), PELO PARZO DE DOIS ANOS, A CONTAR DE 31 DE OUTUBRO DE 1949.

A RECEITA GERAL DO MICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1950, É ORÇADA EM \r\nCR$ 1.820.000,00 (UM MILHÃO OITOCENTO E VIENTE MIL CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OBEDECENDO A SEGUINTE CLACIFICAÇÃO:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER NO PRESENTE EXERCÍCIO, OS SEGUINTES AUXÍLIOS: \r\nDESPESAS DIVERSAS.

GOSARÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS OS COMPONENTES DA GLORIOSA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRAS ''F..E.B.'' , NASCIDOS NESTE MUNICÍPIO OU AQUI RESIDENTES NA OCASIÃODE SUA CONVOCAÇÃO.

A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ALUNOS MATRICULADOS NO GINÁSIO MUNICIPAL DE SANTA BÁRABARA D'OESTE, FICA FIXADA EM 1.200,00( UM MIL DUZENTOS CRUZEIROS) ANUAIS,

fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar,interinamente, o pessoal administrativo para o Ginásio Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, bem como os professores necessários às disciplinas ministradas no curso gunasial, observando-se , neste particular o disposto na legislação federeal que rege o assunto.

Fica facultado aos contribuintes da taxa de calçamento, regulamentada pelo Decreto Lei nº 5, de 28 de agosto de 1940, a antecipação de pagamento das prestações a vencerem, com o desconto de 10%(dez por cento).

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$21.411,00(vinte e um mil, quatrocentos e onze cruzeiros), a fim de ocorrer as seguintes despezas:

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$184.105,20(cento e oitenta e quatro mil, cento e cinco cruzeiros e vonte centavos) suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

Fica alterada a redação do artigo 1º do Decreto Lei nº 50, de 24-08-1946,para: Será apreendido e recolhido ao Depósito Municipal todo animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público, incorrendo o proprietária na multa de Cr$50,00(cinquenta cruzeiros) e de Cr$10,00( dez cruzeiros), de estadia por dia.

Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial de Cr$35.009,80( trinta e conco mil, nove cruzeiros e oitenta centavos) afim de arcas as seguintes depezas com a bomaba de recalque com os serviços de agua.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, no presente exercício, o auxílio de 20$000 vinte mil cruzeiros,ao Ginásio Santa Bárbara.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Cr$ 33.863.40 (Trinta e três mil e oitocentos e sessenta e três cruzeiros e quarenta centavos), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 1.916,00 (Um mil novecentos e dezeseis crueiros), referente ao pagamento da diferença de vencimento do Sr. Camilo Augusto de Campos. ex-jardineiro desta Prefeitura, correspondente aos meses de março à Dezembro de 1949, suplentar a seginte verba do orçamento vigente:\r\n711/8-90-0 Pessoal Fixo Cr$ 1.916,00

Fica o poder Executivo, autorizado a receber por doação do Sur. João Zuford a área da atual Praça dos Expedicionários e demais faixa de terra conforme planta anexa, situada neste município.

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, autorizada a adquirir o atual Ginásio Santa Bábara, em funcinamento nesta localidade, com todas as suas instalações, deverido para isso promover as avaliações necessárias.

Fica fixada em Cr$3.000,00 (Três mil cruzeiros) mensais, a verba de representação do Sur. Prefeito Municipal, a contar de 1º de Abril de 1949.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 27.970,00 (Vinte e sete mil e novecentos e setenta cruzeiros), destiado a ocorrer ao pagamento das seuintes verbas:\r\n255/8-63-1 Pessoal Variável Cr$ 10.000,00\r\n251/8-63-3 Material de Consumo Cr$ 9.600,00\r\n351/8-81-3 Material de Consumo Cr$ 8.370,00

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 119.503,20 (Cento e dezenove mil e quinhentos e três cruzeiros e vinte centavos) destinado a ocorrer ao pagamento das seguintes despesas do exercício de 1948:

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir concorrência pública, para avenda de um trator Deutz Otto Legítimo e de um transformador de 63KWA.

Fica fixado a contar do dia 1º de março vigente, os vencimentos dos funcionários municipais, conforme a segunte tabela:

Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a abrir concorrência púbica, para aquisição de um transformador até 100 KWA para a seção de recalque dos serviços de água desta cidadade.