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Passa a ter a seguinte redação o paragrafo primeiro do artigo 2º/ da lei nº 409/61, de 27 de novembro de 1961:\r\no imposto criado por este arigo é devido por tôdas a transação imobiliaria referente a propriedades localizadas no territorio deste municipio, mediante a base de 9% (nove por cento) sobre o valor imobiliario.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um credito especial de $51.072,00 (cinquenta e um mil e setenta e dois cruzeiros) a fim de ocorrer a despesa da seguinte verba:\r\n131 8 09 0 - Pessoal Fixo (Fiscal Geral) Prefeitura $ 51.072,00

Fica aberto na Contadoria Municipal, um credito suplementar de $1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer as seguintes verbas:\r\n121 8 02 1 - Pessoal Variavel - Pref Municipal CR$ 10.000,00\r\n131 8 09 0 - Pessoal Fixo - Pref Municipal 10.000,00 \r\n211 8 89 4 - Despesas Diversas - Matadouro 30.000,00\r\n231 8 89 1 - Pessoal Variavel - Cemiterio 30.000,00\r\n241 8 85 1 - Pessoal Variavel - Limpeza Publica 100.000,00 \r\n241 8 85 3 - Material de Consumo " " 50.000,00\r\n241 8 85 4 - Despesas Diversas " " 50.000,00\r\n251 8 63 1 - Pessoal Variavel - Serv.Industriais 50.000,00\r\n251 8 63 3 - Material de Consumo " " 50.000,00\r\n311 8 81 1 - Pessoal Variavel - Cons.Vias Publicas 50.000,00\r\n311 8 81 4 - Despesas Diversas - " " " 50.000,00\r\n321 8 82 1 - Pessoal Variavel - Cons.Rodovias 50.000,00\r\n321 8 82 3 - Material de Consumo - " " 100.000,00\r\n321 8 82 4 - Despesas Diversas - " " 50.000,00\r\n331 8 89 1 - Pessoal Variavel - Rep. Diversas 10.000,00\r\n421 8 48 1 - Pessoal Variavel - 10.000,00\r\n621 8 29 4 - Despesas Diversas - Indigentes 200.000,00\r\n721 8 91

Fica criado, neste Município, o IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, objeto da Emenda Constitucional nº I - A, da Constituição Federal.

Fica aberto na Contadoria Municipal um credito suplementar de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer com as seguintes despesas:\r\nA) Até CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para reforma do predio onde funcionará o Forum.\r\nB) Até CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para os festejos comemorativos a instalação da COMARCA, que serão realizados no proximo dia 3 de dezembro do corrente exercicio.\r\nEssas despesas correrão pela seguinte verba: \r\n931 8 99 4 - Despesas Diversas - Eventuais - CR$ 800.000,00

Fica denominada rua "Carlos Gomes", a rua 3, sita na Vila Godoy.

Fica o Sr. prefeito municipal autorizado a contratar com a Organização Ufe Ltda. , os seus serviços para ainstalação de uma GALERIA HISTORICA DOS EXCELENTISSIMOS SENHORES PREFEITOS E PRESIDENTES da Camara Municipal deste Municipio, desde a sua fundação até a presente data.

Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) a fim de ocorrer a completação das despesas realizadas pela Diretoria da Guarda Noturna de Santa Barbara d´Oeste em aquisições de fardamento e armas.

Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial até a importância de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para ocorrer com parte das despesas de um programa de televisão de curso de meia hora, programado pelo Canal 2 e para o fim especifico da propaganda deste municipio, que será levado ao ar no dia 13 do corrente às 22 horas.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Economica do Estado de São Paulo, um emprestimo até a importância de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a realização do projeto de reforma e ampliação dos serviços de agua e esgoto da sede do municipio.

Fica declarada de utilidade pública afim de ser desapropriada amigável ou judicialmente uma faixa de terra .

Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a fim de fazer face as despesas de fardamento e armas da Guarda Noturna de Santa Barbara d´Oeste.

Fica criado o Serviço de Estradas e Rodagem de Santa Bárbara d'Oeste

Fica aberto na Conatadoria Municipal um crédito suplementar no valor de Cr$2.530.000,00 afim de ocorrer as seguintes verbas:\r\n

Fica aberto na Conatadoria Municipal um crédito de Cr$50.000,00 suplemnentar para ocorrer as despezas de recepção do Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Tribunla de Justiça do Estado de São Paulo.\r\n

Fica incluido no quadro geral do funciolnalismo publico municipal, parte permanente, padrão "J" , o cargo de fiscal geral.

Fica a prefeitura Municipal autorizada a receber por doação pura e simples um terrno situado a rua Duque de Caxias.

Fica aberto na Conatadoria Municipal um crédito suplementar no valor de Cr$3.516.797,70 destinados a pagamentos de ''Restos a Pagar"\r\n

Fica declarado feriado municipal, o dia da Assenção do Senhor

Fica o Sr. Prefeito Municipla autorizada a ssinar contrato com a companhia Paulista de Força e Luz, aditivo ao contrato de 07 de dezembro de 1956.

Fica declarada de utilidade pública a "Associação de Beneficência e Educação", deste munícipio, com sede nesta cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Fiação e ecelagem de Santa Bárbara d'Oeste.

Fica majorada, a partir de 1º de janeiro de 1961, em 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos mensais, a tabela de padrões de vencimentos do Quadro do Funcionalismo Público Municipal, funcionários efetivos e interinos.