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crédito complementar de CR$ 2.029.306,20 (dois milhões, vinte e nove mil, trezentos e seis cruzeiros e vinte centavos) para verbas

fica a prefeitura municipal autorizada a contrair com o Banco do Brasil, um empréstimo de 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para adquirir um trator fiat mod. 70/01 com lâmina hidraulica ad7 da firma Moto Agricola S.A.

Crédito suplementar de CR$ 704.700,00 (setecentos e quatro mil, e setecentos cruzeiros) destinados como verbas

crédito suplementar de 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) destinado a reformas de de vias publicase asfaltamento da frente da igreja matriz de Nossa Senhora de Aparecida

Crédito especial de Cr$ 217.420,00 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte cruzeiros) para pagamento de duas prestações de empréstimos para asfalto.

Orça receita e fixa despesa para o exercicio de 1963.

O Minucípio de Santa Bárbara d'Oeste auterará o seu funcionaliamo e servidore municipais em geral, a Lei nº 1090, de 13 de junho de 1962.

Fica isento do imposto de Transmissão Inter-Vivos, a aquisição de casa própria pelo assalariado que não possua outro imóvel.

Fica alterado o artigo que concede auxílio-natalidade aos associados da Caixa de Previdência do Funcionalismo Público Municipal, cujo benefício será disciplinado pelo artigo 2º e único desta lei.

Fica aprovado o Plano de Pavimentação, anexo a presente lei.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstima na im portancia de até CR$ 20.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado à realização das obras da pavimentação parcial da sede do Munícipio, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados a propósito.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar CR$ 116.716,00 (cento e dezesseis mil setecentos e dezesseis cruzeiros) designado às despesas do recolhimento de um motor do Caminhão Badford.

Fica alterado o artigo 52, do Título III, das Taxas do Capítulo I, da Lei Municipal nº 59, de 16 de dezembro de 1949, que passa a ter a seguinte alteração:

Fica alterada a tabela nº 09, que se refere o artigo 131 do Capítulo I, da lei nº 59 de 16 de dezembro de 1949, que passará a vigorar da seguinte forma:

Fica modificada a tabela nº 10 anexa às leis nº 59 de 16 de dezembro de 1949 e 158 de 06 de maio de 1954, que passará a ser a seguinte: \r\n

Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a subvencionar no Esporte Clube Barbarense, Clube de Campo, com a importância de CR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) como auxílio para instalações de suas piscinas.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$ 200.00,00 (duzentos mil cruzeiros) a fim de auxiliar a construção da Igreja Matriz de Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer a seguinte verba:

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ser aplicado nas obras de construção da ponte na Estrada da Cachoeira podendo ser celebrado o respectivo o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.

Em atendimento ao artigo 1º da Lei nº 433, de 07 de agosto de 1962, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplementar de CR$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), destinado a ocorrer a seguinte verba:

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) a fim de cobrir as despesas com hospedagem de 08 (oito) oficiais do Exercício Nacional, que virão inspencionar os convocados do corrente exercício e destinado a ocorrer a seguinte verba:\r\n

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para despesas de hospedagem de praças de Força Pública e fornecimento de comestíveis às mesas receptoras, e apuradoras de votos, e destinado a ocorrer a seguinte verba:

fica o poder executivo autorizado a conceder uma verba de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) como auxilio a conferencia santa barbara , Sociedade São Vicente de Paula

Serão permitidas nas zonas suburbanas, nas vilas desta cidade e na zona rural, contruções de habitações tipo mínimo e econômico, nas condições estabelecidas nesta lei.

Fica criada a Escola Mista Municipal da Fazendo Cabreúva, Zona Rural.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer a seguinte verba:

fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos cruzeiros) destinados como verba

...fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplmentar de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinados como verba

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 3.153.888,20 (treis milhões, cento e cinquenta e três mil, oitocentos e oito cruzeiros e vinte centavos), destinado ao pagamento de "Restos a pagar" de 1961.

Fica criado o cargo de Auxiliar do Gabinete do Prefeito, que terá classificação na letra "E" da lei nº 420/62.

Fica criado o cargo de Avaliador da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, lotado na Diretoria da Fazenda, com a classificação prevista na letra "T", da lei 420/62.

fica criado o cargo de Diretor de Secção do Pessoal.

Fica o sr Prefeito municipal autorizado a subvencionar os festejos comemorativos da data magna de nossa Indepêndencia

fica aberto na Contadoria Municipal , um crédito suplementar de CR$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil cruzeiros), destinados como verba

fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplementar de Cr$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros) destinados como verba

fica majorado a partir de 1° de maio de 1962, na base de 30% (trinta por cento) mensais sobre a tabela de padrões de vencimentos do Quadro Geral de Funcionalismo Municipal e mensalista.

fica revogada a Lei Municipal de n° 425 de 7 de maio de 1962

fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, um empréstimo até a importância de CR$ 8.772.000,00 (oito milhões, setecentos e setenta e dois mil cruzeiros), destinado a aquisição de uma MOTONIVELADORA, nova de fabricação nacional.

fica a Prefeitura municipal de santa barbara adquirir açucar e produtos alimentares vitaminicos para o enriquecimento da merenda escolar e ser distribuidos nos estabelecimentos de cursos primários gratuitos do municipio

fica aberta na contadoria municipal , um crédito especial até a importância de CR$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros) a fim de ocorrer com as despesas da reforma geral da motoniveladora Huber_waco

fica aberto na contadoria municipal um crédito de Cr$ (192.000,00 (Cento e noventa e dois mil cruzeiros) suplementar, para ocorrer ao pagamento do Administrador do Matadouro em substituição por licença de enfermidade

fica aberto na contadoria municipal um crédito suplementar até a importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para pagamento de uma reforma geral do Caminhão 1957

fica o sr prefeito municipal de santa barbara d´oeste a criar uma classe primária mista municipal com 35 alunos

Fica a Prefeitura Municipal , autorizada a contrair com a Caixa Economica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância do Cr$ 7.375.986,00 (sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros)

fica denominado rua "Prof. Augusto Coelho e Souza" a primeira travessa da Vila Godoy, que vai da rua Domingos de cillo à Estrada de Rodagem

fica a prefeitura municipal autorizada a reduzir de 50 % (cinquenta por cento) todas as taxas e impostos às viúvas proprietárias de um só imóvel.

fica aberto na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para auxiliar o Sindicato Indústrias Metalúrgica, para ampliação de sua sede.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplementar de CR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento de um motor para Ambulância Municipal

o quadro de carreira de provimento do funcionalismo Publico Municipal , de acordo com a organização dos serviços municipais, fica assim , constituido em seus diversos deparamentos

fica aberta na contadoria municipal um crédito de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) suplementar a Lei municipal n° 8/62 perfazendo ambas, um total de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros) a fim de cobrir as despesas das solenidades comemorativas da instalação de nossa Comarca