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FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 378.496,80 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPASAS DO EXERCÍCIO DE 1962.

NO CASO DE FALECIMENTO DE FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS PELA PRÓPRIA PREFEITURA, OS SEUS PROVENTOS PASSARÃO A SER RECEBIDOS PELAS RESPECTIVAS VIÚVAS, OU DESDE QUE VENHA PERDER A VIUVÊS POR MORTE OU CONTRAIR MATRIMÔNIO, PASSAR OS BENIFICIÁRIOS DESTA LEI AOS FILHOS ENQUANTO MENORES.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 PARA FAZER FACE AO RECONDUICIONAMENTO DE UM MOTOR E REPAROS DE AMBAS AMBULÂNCIAS

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO A AUXILIAR DE FARDAMENTO PARA NOVOS GUARDAS.

FICA O SR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UMA VERBA DE RC$ 1.000.000,00 ( UM MILHÃO DE CRUZEIROS) COMO AUXILIO PARA PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO DO EDIFÍCIO, DE "EDUCAÇÃO SOCIAL E RELIGIOSA" DA IGREJA PRESBITERIANA SANTA BÁRBARA.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR A UNIÃO ESTUDANTIL BARBARENSE COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000,00

FICA O SR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A SUBVENCIAR AO "ORGÃO DE COORDENAÇÃO ESCOLAR" DE SANTA BÁBARA D'OESTE

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.120,00 PARA PAGAMENTOS COMISSÕES AO AVALIADOR MUNICIPAL, REFERENTE AS AVALIAÇÕES PROCEDIDAS NO PERIODO DE 1º DE MARÇO A 16 DE AGOSTO DE 1962

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300.000,00 PARA FACE A DESPESAS COM AUXILIO A INDIGENTES

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 85.000,00 PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE ESCRITURA, RELATIVA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DE JOANA FURLAN BIONDO, CONFORME LEI 483 DE 10 DE JULHO DE 1963

FICA DENOMINADA AVENIDA PÉROLA BYINGTON, A ANTIGA AVENIDA MUNICIPAL.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1.964 NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 121.450.000,00 RECEITA E CR$ 127.939.000,00 DESPESA.

TODAS AS CASAS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL POSSUÍA OU VENHA A POSSUIR SÓ PODERÃO SER OCUPADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AUXILIO AO ESPORTE CLUBE BARBARENSE "CLUBE DE CAMPO", A FIM DE ASFALTAR A RUA DA PARTE DO BOSQUE.

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE, UM TERRENO MEDINDO 135,40 MTS² (CENTO E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS E QUARENTA CENTÍMETROS), PERTENCENTE A SRA. MARIA JOSE GARRIDO E DESTINADO A COMPLEMENTAR A LARGURA DA AVENIDA MARGINAL, QUE PASSA NA VILA GARRIDO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA ATÉ 1.966, DESTINADO A AUXILIAR O "SERVIÇO PAROQUIAL SOCIAL" DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE À DESPESAS COM FORNECIMENTO DE LANCHES AOS MESÁRIOS E ESCRUTINADORES DESIGNADOS A TRABALHAR NA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 13 DE OUTUBRO PRÓXIMO PASSADO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) DESTINADO A SUBVENCIONAR O GRUPO ESCOLAR "INOCÊNCIO MAIA", PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS PARA O GABINETE DENTÁRIO DAQUELE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

FICA MAJORADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.964, EM 60% (SESSENTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, INCLUSIVE, DIARISTAS E EXTRA-NUMERÁRIOS.

FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 98 E 99 DA LEI Nº 354, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.960.

FICA ORIADO EM SANTA BÁRBARA D´OESTE, A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS À GURADA MIRIM DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.

GOZARÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 456/62, TODOS OS TRABALHADORES, SEM DEPENDENTES, QUE ANUALMENTE, TENHAM RECEBIDO SALÁRIO ATÉ A IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 336.000,00.

PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 373/60, FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS, CORRESPONDENTE A JUSTA E SINCERA HOMENAGEM, QUE SERÁ PRESTADA PELO POVO BARBARENSE, COM A INSTALAÇÃO NA PRAÇA, DE UM BUSTO DE 0,90 CMS. DA BENEMÉRITA SENHORA DONA MARGARIDA GRAÇA MARTINS, FUNDADORA DESTA CIDADE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A SUBVENCIONAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINOS E ENTIDADES QUE IRÃO PRESTAR HOMENAGEM A DATA HISTÓRICA DE DE 7 DE SETEMBRO, PRÓXIMO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) DESTINADOS A SUBVENCIONAR OS FESTEJOS COMEMORATIVOS "JUBILEU DE OURO" DO GRUPO ESCOLAR "JOSÉ GABRIEL DE OLIVEIRA", A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE OUTUBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO E TAMBÉM PARA AQUISIÇÃO DE FANFARRA E PARQUE INFANTIL.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.600.000,00 (QUATORZE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A OCORRER ÀS SEGUINTES VERBAS:\r\nDESPESAS DIVERSAS.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, AUTORIZADA A DESAPROPRIAR AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE, DUAS FAIXAS DE TERRAS SITUADAS NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, COM AS ÁREAS DE 1.800 (UM MIL E OITOCENTOS) METROS QUADRADOS E 2.200 (DOIS MIL DE DUZENTOS) METROS QUADRADOS, NECESSÁRIOS A PRIMEIRA À RETIFICAÇÃO DO RIBEIRÃO DOS TOLEDOS NA PARTE SITUADA AO LADO ESQUERDO DA ESTRADA DA CACHOEIRA, NO SENTIDO DE QUEM DESTA CIDADE SE DIRIGE PARA AQUELE BAIRRO, SENDO ESSA FAIXA DE 10 METROS DE LARGURA POR 180 METROS DE COMPRIMENTO: A SEGUNDA FAIXA É NECESSÁRIA A RETIFIACAÇÃO DA ESTRADA CACHOEIRA E PARTINDO DA PONTE DO MATADOURO VELHO TAMBÉM NO SENTIDO DE QUEM DESTA CIDADE DEMANDA AO BAIRRO DA CACHOEIRA, VAI ATÉ ENCONTRAR A PROPRIEDADE DE RICARDO FRACASSI E OUTROS, ONDE JÁ EXISTE ABERTA UMA AVENIDA DUPLA QUE FICARÁ ENTÃO LIGADA ATÉ A PONTE DO MATADOURO VELHO; NESTA ÚLTIMA FAIXA SERÁ CONSTRUÍDA UMA PONTE DE CIMENTO, DESTINADA A DAR PASSAGEM SOBRE O LEITO A SER RETIFICADO DO RIBEIRÃO DOS TOLEDOS, ESTA FAIXA POSSUI 10 METROS DE LARGURA POR 220 METROS DE COMPRIMENTO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS", SISA, COBRADO DEVIDAMENTE, APÓS A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PELAS VIAS LEGAIS E JULGAMENTO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA AUXÍLIO DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA "IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA APARECIDA", DESTA CIDADE.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UMA VERBA DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) À CONFERÊNCIA SANTA BÁRBARA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA "VICENCTINOS", COMO AUXÍLIO NA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO "CASA PRÓPRIA".

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORMA DE VIAS PÚBLICAS E ASFALTAMENTO DA FRENTE DO GRUPO ESCOLAR JOSÉ GABRIEL DE OLIVEIRA, DESTA CIDADE.

FICA O POER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUBVENCIONAR EM CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, COMO AJUDA DE CUSTO, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE VIAGEM, A FIM DE QUE O MESMO ESTEJA PRESENTE NO CONGRESSO QUE SERÁ REALIZADO EM RECIFE, NOS DIAS 11, 12 E 13 DO MÊS EM CURSO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) A FIM DE COBRIR AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE A SRA. JOANA FURLAN BIONDO, PARA PROLONGAMENTO DA RUA JOÃO BUFFORD, EM COMPLEMENTO COM A LEI Nº 474 DE 27 DE MARÇO DE 1963.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 211.866,20 (DUZENTOS E ONZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DE UM AUXILIAR DE SERVIÇO DE TRANSITO NA DELEGACIA DE POLICIA, DESTA CIDADE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 69.038,00 (SESSENTA E NOVE MIL E TRINTA E OITO CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NO HOTEL FURLAN, PELOS FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS PELA SECRETARIA DE SAUDE, A AUXILIAREM O POSTO DE SAUDE, LOCAL, NAS VACINAÇÕES CONTRA VARÍOLA.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PRA SER APLICADO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS MUNICIPAIS, PODENDO SER CELEBRADO O RESPECTIVO CONTRATO RELACIONADO COM O AUXÍLIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

Fica aberto na Conatadoria Municipal um crédito suplementar no valor de Cr$231.400,00 afim de ocorrer as despezas de reforma do moto da bomba de recalque\r\n

crédito de CR$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil cruzeiros) afim de ocorrer às despesas com os vencimentos de professores ,das escolas municipais , instaladas nos bairros Toledinho e Galvão

EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 5º DA LEI 433/62, DE 07 DE AGOSTO DE 1962, FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 6.638.760,00 (SEIS MILHÕES, SEICENTOS E TRINTA E OITO MIL E SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), PARA ATENDER AS SEGUINTES VERBAS:\r\nSECRETÁRIO DA CÂMARA\r\nSECRETÁRIO JUNTA MILITAR\r\nSER. TECNICOS ESPECIAL.\r\nSERVIÇOS DIVERSOS\r\nEXAÇÃO E FISC. FINANC.\r\nADMINISTRADOR MATADOURO\r\nADMINISTRADOR CEMITÉRIO\r\nSERVIÇOS INDUSTRIAIS\r\nJARDIM PÚBLICO\r\nDOVA E O. MELH. PÚBLICOS\r\nPESSOAL INATIVO AP. PENSL.\r\nPROCURADORIA JUDICIAL

prefeito concede verba de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado ao trasnporte de alunos desta cidade, que fazem curso em Americana

crédito de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado a ajuda de custo do Clube Atlético Usina Santa Barbara

fica o sr prefeito municipal autorizado a desapropriar amigavel ou judicialmente, um terreno , pertecente a Joana Furlan Biondo, destinado ao prolongamento da rua João R Buford , entre as ruas General Ozorio e Floriano Peixoto

fica o senhor prefeito municipal autorizado a outorgar escritura de doação de a Associação Beneficência e Educação, de um terreno com 16.960,80 m² (dezesseis mil, novecentos e sessenta metros e oitenta centimetros quadrados

fica declarada utilidade publica , a Irmandade Santa Casa de Misericórdia

fica a contadora municipal autorizada a transferir da verba n° 321 8 82 2 a importância de CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros para a compra de um caminhão novo

fica o sr prefeito municipal , autorizado a alienar , mediante concorrência pública , o terreno de propriedade da municipailidade situado atras do Cemitério Municipal.