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FICA PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ATRAVÉS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCORRENCIA ADMINISTRATIVA PARA OS SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO PLANI-ALTIMÉTRICO, SEMI-CADASTRAL, NIELAMENTO E CONTRA-NIVELAMENTO,PROJETO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO, CAPITAÇÃO, ADUÇÃO, RESERVATÓRIO E TRATAMENTO DA AGUA E ESGOTO DA CIDADE.

QUE ORÇA A RECEITA, E FIXA A DESPESA, DO MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1965.\r\nNA IMPORTÂNCIA DE CR$ 276.000.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS).

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), AFIM DE AUXILIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA CAIXA DE PRAVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPLA DE SANTA BÁBARA D'OESTE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM MUNICIPAL E ALMOXARIFADO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 6.400.000,00 (SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS SEGUINTES VERBAS:

O ARTIGO 62 DO CAPÍTULO I ,TITULO III, DA LEI MUNICIPAL 59 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 190/64, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPLA UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 913.000,00 (NOVECENTOS E TREZE MIL CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE UMA MESA VIBRADORA TV/ME 2X 1M, COM MOTOR ELÉTRICO DE 3 C.V. 220/380 VOLTS E UM FORMA 1/2 FIO Nº2 RETA.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER ANULMENTE, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1965, ATÉ A IMPORTÃNCIA DE 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA MANUTENÇÃO DE UM TIRO DE GUERRA, NESTA CIDADE.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROVER DE SÉDE, MATERIAL, MOVEIS, UTENSILIOS E POLIGONO DE TIROS, O TIRO DE GUERRA DESTE MUNICIPIO, IMEDIATAMENTE APÓS SUA CRIAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA GUERRA.

FACA ABERTONA COTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 780.700,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL E SETESENTOS CRUZEIROS) DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS REFERENTES AO RENROLAMENTOS DE MOTORES, REFORMA DE CHAVE COMPENSADORA E REPARAÇÃO PARCIAL UM TRANSFORMADOR DA BOMBA DE RECALQUE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO A OCORRER A SEGUINTE VERBA:\r\n - DESPESAS DIVERSAS - AUXILIO A COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES CR$ 500.000,00.

FICA O SR.PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR A CORPORAÇÃO MUSICAL UNIÃO BARARENSE, NA IMPORTÂNCIA DE 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA USA DA MESMA.

O SALÁRIO DO PESSOAL DE OBRAS, EXTRANUMERÁRIOS, MENSALISTAS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LOCAL.

A ATUAL RUA PRUDENTE DE MORAIS, PASSA A INICIAR-SE NA PRAÇA CEL. LUIZ ALVES, PROLONGANDO-SE NO SENTIDO DA VILA BÉTICA, ABRANGENDO A ATUAL RUA CALIL BARUQUE.

EM ATENDIMENTO AO NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, FICA ABERTA NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 24.477.493,40 (VINTE E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA CENTÁVOS), PARA FAZER FACE AS SEGUINTES VEREBAS:

FICA INSTITUIDAS A GUARDA NOTURNA DE SANTA BÁRBARA D OESTE, ORGÃO DIRETAMENTE LIGADA A PREFEITURA MUNICIPAL E DELEGACIA POLICIAL LOCAL QUE ORGANIZADA NA FORMA DESTA LEI TEM POR FIM, PROCEDER OS SERVIÇOS DE VIGILANCIA NOTURNA, DANDO MAIOR SEGURANÇA AOS MUNICIPES E PATRIMONIO PUBLICO NO INTERESSE COLETIVO E NO BEM ESTAR COMUM,.

FICA DENOMINADA RUA "PRIMO SCOMPARIM" , A TRAVESSA Nº2 DA VILA BÉTICA.

FICA MODIFICADA A TABELA Nº 10 ANEXA AS LEIS NºS 59 DE DEZEMBRO DE 1949 E 168 DE 6 DE MAIO DE 1964 E 458 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 180.000,00 PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DO AUMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO DOS CORREIO

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE SALDO DE UM TERRENO, DESAPROPRIADO PELA ................. 474/63 E 483/ 63 PERTENCENTE A SENHORA JOANNA FURLAN BIONDO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 17.500.000,00 (DEZESETE MILHÕES E QUINENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A OCORRER AS SEGUINTES VERBAS:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 420/62 DE 04 DE MAIO DE 1962

FICAM INSTITUIDOS OS TÍTULOS HONORÍFICOS DE "CIDADÃO BENEMÉRITO DA CIDADE DE SANTA BÁRBARA D'OESTE" E A DE "CIDADÃO BARBARENSE" , A SEREM CONCEDIDOS A PERSONALIDADES NACIONAIS OU EXTRANGEIRAS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:\r\nI - O DE "CIDADÃO BENEMÉRITO DA CIDADE DE SANTA BÁRBARA D'OESTE",\r\n A) AOS QUE , CONCORREM PARA FUNDAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE INSTITUIÇÕES JULGADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E QUE PRESTÃO SERVIÇOS GRATUITOS A POPULAÇÃO BARBARENSE,\r\n B) AOS QUE, VALIOSAMENTO AUXILIAREM OS PODERES PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS VULTUOSAS,\r\n C) AOS QUE, FIZEREM DOAÇÕES VALIOSAS AO PATRINÔNIO MUNICIPAL,\r\n D) AOS QUE PRESTAREM RELEVANTES SERVIÇOS ......, ARTISTICOS OU EDUCACIONAIS NA MUNICIPALIDADE BARBARESE.\r\n\r\nII - O DE "CIDADÃO BARARENSE" AS PERSONALIDADES NACIONAIS OU EXTRANGEIRAS QUE SE HAJAM NOTABILIZADO EM QUALQUER RAMO OU ATIVIDADE.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR UM APARELHO DE SOM PARA TRANSCMISSÃO INTERNA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE A GASTOS DA COMOSSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, LOCAL.

FICA REVOGADO O ARTIGO 5º DA LEI 433/62 DE 07 DE AGOSTO DE 1962.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) A TÍTILO DE ACORDO COM O OPERÁRIO BENEDITO GARIBALDI, RELATIVO A SALÁRIO, 13º MÊS, HORAS EXTRAS E FÉRIAS, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959 A 30 DE ABRIL DE 1964.

FICA REVOGADA A LEI Nº5, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL EM 23 DE MARÇO DE 1962.

FICA REVOGADO O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 496/63 DE 10 DE SETEMBRO DE 1963.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.439.098,60 ( TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, NOVENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS.) DESTINADOS A PAGAMENTOS DE "RESTOS A PAGAR" DE 1963, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO:\r\n

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) , PARA PAGAMENTO A TÍTULO INDENIZATÓRIO AO OPERÁRIO ALBERTINO DE FAVERI, RELATIVO A SALÁRIOS, 13º MÊS E FÉRIAS, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 3/04/1962 A 3/04/1964.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 75.930,00 ( SETENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E TRINTA CRUZEIROS) , PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, AVISO PRÉVIO, 13º MÊS PROPORCIONAL E FÉRIAS, REFERENTES A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DO EX-OPERÁRIO PAULO MOREIRA DE SOUZA.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, AUTORIZADA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 4.266 , DE 3 DE OUTUBRO DE 1963, A PAGAR AOS OPERÁRIOS HORISTAS E MENSALISTAS BRAÇAIS, O SALÁRIO FAMÍLIA, CORRESPONDENTE A CADA FILHO COM IDADE INFERIOR A 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, A CONTAR DE JANEIRO DE 1964.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.746,00

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 288.000,00 ( DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS) , PARA FAZER FACE A SEGUINTE VERBA:\r\n700 PARAGRAFO 7º - APOSENTADORIA E PENSÕES PESSOAL INATIVO.\r\nDONA MARIA TORTELI DE CAMPOS MACHADO 144.000,00\r\nDONA ERMENEGILDA C. DE BARROS 144.000,00\r\n 288.000,00

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 850.000,00 ( OITOCENTOS E CINCUENTA MIL CRUZEIROS) , DESTINADA A AQUISIÇÃO DE UMA CARROCERIA DE AÇO PARA SER ADAPTADA EM UM CAMINHÃO, PARA TRANSPORTE DE CANA.

FICA EXTINTO O CARGO DE PROCURADOR JUDICIAL, CONSTANTE DA LEI Nº 420/63 DE 4 DE MAIO DE 1952.

FICA DENIMINADO A RUA LAZARO SOARES DA ROCHA, A TRAVESSIA TRES DA VILA BÉTICA