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ARTIGO 1?7 - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO A TABELA DE Nº 1 A - AMBULANTES PRO´VISÓRIOS, ANEXA A LEI Nº 59 DE 16 DE DEZEMBRO DE 19.. E LEI Nº 551 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964. ( VIDE TABELA).

ARTIGO 1º -FICAM ISENTAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALEM NO MUNICÍPIO COM ATIVIDADES SIMILAR COM A JÁ EXISTENTES.\r\nPARAGRÁFO ÚNICO - MEDIANTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS ISENÇÕES SEREMA CONCEDIDAS PARA 1 (HUM) ANO CONTADOS DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS PARA CADA CR$2,000,000 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) DE CAPITAL DESPREZADAS AS FRAÇÕES, EXCLUÍDO O IMPOSTO DE LICENÇA E AS TAXAS.

ARTIGO 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 99 DA LEI Nº 534 DE 29 DE FEVERIRO DE 1960 E Nº 498 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1963 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\nARTIGO 99 - O PAGAMENTO SUPLEMENTAR DO SALÁRIO FAMILÍA A TODOS SERVIDORES FUNCIONÁRIOS E MENSALISTA, FICA MAJORADO PARA CR$ 3.000 ( TRÊS MIL CRUZEIROS\r\nPARAGRÁFO ÚNICO - SÃO CONSIDERADO PARA O BENEFICIO DO SALÁRIO FAMILÍA, OS FILHOS DE AMBOS OS SEXOS, QUANDO SEM RECURSOS PRÓPRIOS ATÉ 18 ANOS DE IDADE OU INVÁLIDOS DE QUALQUER IDADE.

ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$2.500,000 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A SUBVENCIONAR A CAIXA DA PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.

ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$2,200,000 ( DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A OCORRER AS SEGUINTES VERBAS:\r\nHABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS\r\nSERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS\r\n3 1 2 3 - 92 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................CR$300,000\r\n3 1 3 0 - 92 SERVIÇOS DE TERCEIROS.................................................. 300,000\r\n3 1 9 0 - 97 NATADOURO - MATERIAL DE CINSUMO............................ 300,000\r\n3 1 0 0 - 99 MATERIAL DE CONSUMO - SERV. ELEITORAL ,ETC......... 300,000\r\n3 1 4 0 - 99 ENCARGOS DIVERSOS........................................................ 1.000,000\r\n _________\r\n 2.200,000\r\n\r\n

FICA ALTERADO O ARTIGO 52 DA LEI Nº 92 DE 12 DE JUNHO DE 1914, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO...\r\nARTIGO 52 - OS PROPRIETÁRIOS DE EDIFICÍOS E TERRENOS DESTA CIDADE, CUJA FRENTE FOREM OU JÁ ESTIVEREM SERVIDAS DE GUIAS E SARJETAS SÃO OBRIGADOS A CONSTRUIREM MUROS E CALÇADAS NAS RESPECTIVAS FRENTES, DE ACORDO COM A PRESENTE LEI.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE AUTORIZADA A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES UMA FAIXA DE TERRA MEDINDO 23,50 MS (VINTE E TRÊS METROS E CINCOENTA CENTÍMETROS) DE COMPRIMENTO POR 12,40 ( DOZE METROS E QUARENTA CETÍMETROS) DE LARGURA NUM TOTAL DE 241,90 MS 2 ( DUZENTOS E QUARENTA E UM METROS E QUARENTA CENTIMENTOS), DESTINADOS A UMA PARTE DA RUA ALFREDO MALUF, QUE FAZ COMUNICAÇÃO DA RUA FLORIANO PEIXOTO COM A RUA PRUDENTE DE MORAES, TERRA ESSA PERTENCENTE AOS SENHORES JOÃO AMARAL, ALTINO BENEDITO PACHECO E SUA MULHER MARIA TEDESCO PACHECO.

FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL EM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$175,000 ( CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) DESTINADO SOBRE O 13º DOS APOSENTADOS SRS. JOÃO EDUARDO MAC KNIGHT, FRANCISCO MACHADO, BENEDITO DELFINO, ANTENOR SARMENTO E JOÃO MATHEUS SOBRINHO.

FICA MAJORADO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1966 EM 50% (CINCOENTA POR CENTO) A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DO FUNCIONALISMO ´MUNICIPAL E MENSALISTA

FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.00,00 DESTINADO A OCORRER VERBA

O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO INCIDE SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO, FECHADOS OU EM ABERTO DE ACORDO COM TABELA DE VALORES ELABORADA E APROVADA PELA COMISSÃO NOMEADA PELA PORTARIA 9/65 E CONFORME OS DISPOSIVOS DA LEI 59 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1959

QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA D OESTE, DO EXERCICIO DE 1966.

FICA ALTERADO O PLANO DA PAVIMENTAÇÃO APROVADO P]ELA LEI 463/62 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962, CONFORME PLANO ANEXO NESTA LEI

FICA CRIADO O CARGO DE SECRETARIO DE EXPEDIENTE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NOTURNA DE SANTA BÁRBARA D OESTE, QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO NA LETRA N NA LEI Nº 420/62

FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.000,00 DESTINADO A OCORRER VERBA

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR A ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES E LAVRADOES DA CANA DE SANTA BÁRBARA, A CESSÃO DE DIRETORIA PARA A CONSTRUÇÃO DA REDE SECUNDÁRIA OCUPANDO A LINHA DAQUELA ENTIDADE, AFIM DE FORNECER LUZ E ENERGIA ELÉTRICA AO BAIRRO SANTO ANTONIO

FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CANALIZAÇÃO DE AGUA, DA RUA GENERAL CAMARA ATÉ A RUA GENERAL OSORIO

FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.075.843,00 DESTINADO A OCORRER VERBA

FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.749.200,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO BOMBA MOTOR

FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 12.800,00 DESTINADO A OCORRER VERBA

FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 16.000,00 DESTINADO A CORRER VERBA

FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.260.000, DESTINADOS A CORRER VERBA

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A RECEBER DOAÇÃO PURA E SIMPLES UMA FAIXA DE TERRA MEDINDO 484.976m² QUE MARGEIAM A ESTRADA MUNICIPAL PARTINDO DA PONTE ARAÇARIGUAMA ATÉ A DIVISA DO MUNICIPIO DE CAPIVARI, DE PROPRIEDADE DOS SENHORES LUIZ LAUDISSE, PEDRO AZANHA GALVÃO E OUTROS, ANTONIA BENEDITA DA SILVA E OUTROS, ROBERTO PYLES, LUIZ PYLES E OUTROS, JOÃO BATISTA FURLAN E OUTROS, JOANA SIMÕES FRANCH E OUTROS, HERDEIROS DE AMADOR BUENO E CIA INDUSTRIAL E AGRICOLA SANTA BARBARA

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DESCONTAR DE FONTES OFICIAIS OU PARTICULARES, NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTQADO DE SÃO PAULO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS PAGAS POR CONTRIBUINTES, DURANTE O CORRENTE EXERCICIO, RELATIVOS A TAXA DE VIGILANCIA

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 7.140,00 DESTINADOS A OCORRER VERBAS

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A SUBVENCIONAR EM 50% O TRANSPORTE DE ALUNOS, RESIDENTE NA ZONA RURAL, QUE FREQUENTAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NESTE MUNICIPIOS E PARA ESSAS FINALIDADE NECESSITAM ESTAR ENQUADRADOS DENTRO DE REQUISITOS

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 108.000,00 DESTINADOS A OCOCRRER VERBA

FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 350.000, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM FUNCIONÁRIOS, ATO... DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA PROMOVIDA PELO LIONS CLUBE, DESTA CIDADE.

FICA CRIADO O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NOTURNA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, DIRETAMENTE LIGADO A PREFEITURA MUNICIPAL E DELEGACIA DE POLICIA LOCAL.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO SUBVENCIONAR AO UNIÃO AGRICOLA BARBARENSE F.C. COM A IMPORTÂNCIA DE cr$ 2.500,000 COMO AXÍLIO PARA ILUMINAÇÃO DE SEU ESTÁDIO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AAUTORIZADO A DESAPROPRIAR AMIGAVEL OU JUDICALMENTE, UM TERRENO MEDINDO 200MS2, MAIS OU MENOS SITUADO NA RUA ALICE ARANHA DE PLIVEIRA, PERTENCENTES AO SENHORES NELSON DIAS E MARIO NEVES DIAS E DESTINADO AO PROLONGAMENTO DA RUA GENERAL CAMARA E PROSEGUIMENTO DA RUA ANTONIO FREDERICO OZANAM.

FICA REVIOGADA A LEI N° 540/64, que instituiu a guarda noturna de santa bárbara d'oeste.