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FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, AUTORIZADA A PASSAR PROCURAÇÃO AO DR. GERALDO DE ULHOS CINTRA, RESPONSÁVEL PELO ESCRITÓRIO AJEF, DA RUA CONSELHEIRO CRISPIANO, 344, 6º ANDAR, EM SÃO PAULO, A FIM DE RECEBER DO PODER FEDERAL, A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL CRUZEIROS NOVOS), MAIS OU MENOS, CORRESPONDENTE AS QUOTAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1.965 E 1.966 DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL, DESTINADA A ESTE MUNICÍPIO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 12.800,00 (DOZE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA OCORRER A SEGUINTE VERBA:\r\nGOVERNO E AMINISTRAÇÃO GERAL\r\nPODER LEGISLATIVO

FICA ALTERADA A LEI Nº679, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.967, EM RELAÇÃO AO INCISO II, DA TABELA I, QUE TRATA DE LANÇAMENTO DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE SERVIÇ DE QUALQUER NATUREZA, DA LEI Nº 631, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.966.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA A PRIMÁRIO ANEXO E INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "EMILIO ROMI", DESTE MUNICÍPIO, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS).

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.140,53 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADOS AO PAGAMENTO DO SALDO DA CONSTRUÇÃO DO MAUSOLÉU EM HOMENAGEM A FUNDADORA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, "DONA MARGARIDA".

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE, UMA REDE PRIMÁRIA DE 11,4 KVA, QUE INICIA NO CORREGO ARAÇARIGUAMA, FINAL DA RUA 15 DE NOVEMBRO, PERTENCENTE À ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES E LAVRADORES DE CANA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 39.500,00 (TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) DESTINADOS A DIVERSOS SETORES.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER A SEGUINTE VERBA:\r\n700 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS\r\n700 - DESPESAS CORRENTES\r\n790 3100 - 99 - DESPESAS DE CUSTEIO\r\n ENCARGOS DIVERSOS PARA A AQUISIÇÃO DE PEDREGULHOS E TRANSPORTE.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE AUTORIZADA A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, UMA FAIXA DE TERRA CORRESPONDENTE 8.597,10 METROS QUADRADOS PARA AS PRAÇAS 26.137,50 METROS QUADRADOS PARA AS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM AMÉLIA, PERTENCENTE À IMOBILIÁRIA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO SÃO DOMINGOS LTDA.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE AUTORIZADA A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, AS ÁREAS DE TERRENO CORRESPONDENTES 23.371 METROS QUADRADOS PARA AS PRAÇAS E 34.688 METROS QUADRADOS PARA AS RUAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO, JARDIM SANTO ANTÔNIO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PROPRIEDADE DOS SENHORES ROMILDO WIEZEL E OUTROS.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA OCORRER A SEGUINTE VERBA:\r\n000 - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n190- DIVERSOS\r\n30 00 - 99 - DESPESAS CORRENTES\r\n31 00 - 09 - DESPESAS DE CUSTEIO\r\n31 11 - 09 - PESSOAL CIVIL - PARA PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n

FICA APROVADA A TABELA TRIBUTÁRIA COM BASE MÉDIA DOS VALORES POR METRO QUADRADO DAS CONSTRUÇÕES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE EMENTA A PRESENTE LEI, QUE SERVIRÁ DE BASE PARA EFEITO DE APURAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL.

O INCISO II, DA TABELA I QUE TRATA DO LANÇAMENTO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DA LEI Nº 631 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.966 E QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\nFORNECIMENTO DE TRABALHO, POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO COM OU SEM UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS OU VEÍCULOS, DESDE QUE NÃO TRIBUTADO PELO I.C.M, FICA COM SUA ALÍQUOTA REDUZIDA DE 2% SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL, PARA 0,5%.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA NCR$ 816,72 (OITOCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) , DESTINADOS COMO AUXÍLIO À IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA, DESTA CIDADE.\r\n

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 1.000,00 (UM MILCRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS COMO AUXÍLIO AO FÓRUM DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.\r\n

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS COMO AUXÍLIO AO URAPURU CORPO DE ESCOTEIROS DO SETOR DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, DESTA CIDADE.\r\n

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 10.000,00 DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE UM JOGO DE BOMBA COMPLETO, PARA O SERVIÇO DE ÁGUA.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 4.000,00 QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS COMO AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA INTERNACIONAL.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 10.000,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS COMO AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FACISB - FEIRA AGROCIENTÍFICA INDUSTRIAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS COMO AUXÍLIO À PALMEIRAS DA USINA SANTA BÁRBARA.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS COMO SUBVENÇÃO AO UNIÃO AGRÍCOLA BARBARENSE F.C.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.375,00 ( HUM MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS COMO AUXÍLIO À IGREJA PRESBITERIANA, DESTA CIDADE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.037,61 (HUM MIL E TRINTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA E UM CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO DO FUNCIONÁRIO MAURO ROCHA CAMPOS.

FICA CRIADO, O ÓRGÃO CONSULTIVO E DE PLANEJAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (C.M.C)

Fica revogada a Lei 610/66, que autorizi doação de um terreno à CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Fica majorado a partir de 1º de setembro de 1967 em 30%( trinta por cento) mensais, tabela de padrões de vencimentos do quadro geral de funcionalismo municipal efetivos, estáveis e mensalistas.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCR$138.570,00( Cento e trinta e oito mil quinhentos e setenta cruzeiros novos) destinado a ocorrer as seguintes verbas:

Fica alterado o artigo 98, da Lei 354, de 23 de fevereiro de 1960,

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar na importância de NCR$1.000,00 ( Um mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer a seguinte verba: HABITAÇÃO E SERVILOS URBANOS, SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de CNR$1.630,50 ( Hum mil, seiscentos e trinta cruzeiros novos e conquenta centavos)destinado a construção de mausoleu em homenagem a fundadora de Santa Bárbara d'Oeste,"Dona Margarida".

Ficam isentos de taxa de servoços urbanos do Municipio, prevista e efinida no artigo249 do Código Tributário do Município, com a redação que lhe deu o artigo 1º , da Lei nº 634/67, os partidos políticos e as instituiçõe sde educação e da assistencia social, observados os requisitos fixados nesta Lei.

Gozação de Isenção de impostos municipais os componentes da gloriosa " Força Espedicionária Brasileira F.E.B", mascidos neste município, ou aqui residentes na ocasião de sua convocação.

Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédido suplementar na importância de NCR$900,00(novecentos cruzeiros novos) destinado a ocorrer a seguinte verba:ENCARGOS GERAIS, ENCARGOS MUNICIAPAIS DIVERSOS

FICA ABERTO NA CONTADORIA DE MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTANCIA DE NCR$ 1.500,00 DESTINADO COMO SUBVENÇAO DO CLUBE ATLETICO DA USINA DE SNTA BÁRBARA

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE NCR$ 1.000,00 DESTINADO A OCORRER A VERBA

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADA A ABRIR CONCORRENCIA PUBLICA PARA A VENDA DE 49,02 m² REFERENTE A PARTE DE UM TERRENO DE LOTE Nº 83, LOTEAMENTO VILA GARRIDO, DA SENHORA MARIA JOSÉ GARRIDO

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADA A ASFALTAR AS VIAS DE ACESSO INTERNO DO ESPORTE CLUBE BARBARENSE

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE NCR$ 10.000,00 DESTINADO A AUXILIO ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA E EDUCAÇÃO DESTA CIDADE

O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR PASSA A TER O PADRÃO "T"

FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIAS DE QUAISQUER ESPECIES, OFICINAS OU DEPÓSITO DE PRODUTOS E MERCADORIAS EXALEM ODORES NOCIVOS, SALVE AS EXISTENTES, E NÃO SERÃO CONCEDIDAS ALVARAS PARA REFORMAS, OU ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS A ESSES FINS , NUM RAIO DE 100m DOS HOSPITAIS, GRUPOS ESCOLARES E DEMAIS ESCOLAS OFICIALIZADAS

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de NCR$89.310,00 ( Oitenta e nove mil,trezentos e dez cruzeiros novos) destinado par ao fim específico da construção da primeira etapa de um grupo escolar, na faixa do terreno mencionado no artigo 1º Lei nº 632, de 17 de março de 1967.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de CNR$80.000,00( Oitenta mul cruzeiros novos) destinado par ao fim específico de construção do Mercado Municipal, na faixa do terreno mencionado no artigo 1º da Lei nº 632, de 17 de março de 1967.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na inmportância de CNR$2.005,45 (dois mil, cinco cruzeiros novos e quarenta e conco centavos) destinado ao pagamento da aposentaria do Fedre Candido Rangel, referente ao segundo sementre.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de CNR$500,00(Quinhentos Cruzeiros Novos) destinado como auxílio ao Hospital Sanitário Nester Goulart Reis da cidade de Araquara.

Altera o item 8 ( artigo para fumantes) na tabela nº III da Lei nº 631/66 .

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de NCR$ 936,37(Novecentos e trinta e seis cruzeiros novos e trinta e sete centavos) destinado ao pagamento de um auxilia a Paroquia de Nossa Senhora Aparecida, desta cidade.

Fica aberto na Contadoaria Municipal um Crédito Especial de CNR$10.400,00( Dez mil e quatrocentos cuzeiros novos) destinados a aquisição de uma caldeira para asfalto.

Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar e tornar sem qualquer efeito todos os débitos fiscais inferiores a NCR$0,50 (cinquenta centavos), inclusive os desta importância, devidos até o dia 31(trinta e um) de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e seis(1966), qualquer que sejam suas origens ou fatos geradores,incritos ou não em dívida ativa do município.

Fica aberto na Contaqdoria Municipal um crédito especial até a importância de NCR$30.000,00 ( trinta mil cruzeiros novos) destinado para fim específico da construção do Ginásio Municipal de Esportes,na faixa do terreno mencionado no artigo 1º , da Lei n] 632, de 17 de março de 1967, e de acordo com a planta anexa.