Data: 08/10/1968
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, autorizada a descontar de fontes oficiais ou particulares, notas promissórias emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no total de NCR$ 508.788,60 (quinhentos e oito mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros novos e sessenta centavos) venciveis em 31/01/69, 28/02/69, 31/03/69, 30/04/69, 31/05/69 e 30/06/69, a favor da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, decorrentes do excesso de arrecadação do exercício de 1966, por antecipação, pela menos taxa do mercado, ou pela taxa oficial vigente.