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O Orçamento Geral do Município de Santa Bárbara d'Oeste, para o exercício financeiro de 1969, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, orça a receita em NCR$ 1.700.000,00 (Hum milhão setecentos mil novos cruzeiros) e fixa a despensa em NCR$ 1.700.000,00 (Hum milhão setecentos mil novos cruzeiros).

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de NCR$ 1.139.244,73 (Hum milhão cento e trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro cruzeiros novos e setenta e três centavos), correspondente às depesas de capital discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1969 - 1970 - 1971.

Fica majorado a partir de 01 de janeiro de 1969 em 30% (trinta por cento) mensais a tabela de padrões de vencimentos do Quadro Geral do funcionalismo público municipal, estáveis e efetivos.

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos) destinado às despesas do aterro da ponte Araçariguama.

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, autorizada a despropriar amigável ou judicialmente, uma faixa de terreno com árede 709 (setecentos e nove metros quadrados), trecho compreendido entre a rua Floriano Peixoto, até a rua 20 da Vila Pires, continuação da rua Alfredo Maluf, de propriedade do Sr. Kisto Sans.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de NCR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para pagamento do aumento de serviços necessários para nova entrada com canaletas de energia elétrica para 17 (dezessete) box com medidores da construção do prédio "MERCADO MUNICIPAL".

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCR$ 25.830,00 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta cruzeiros novos) a fim de ocorrer às seguintes verbas:\r\nGOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL\r\nPODER EXECUTIVO\r\nMaterial de consumo\r\nSERVIÇOS URBANOS\r\nSERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\nLIMPEZA PÚBLICA\r\nRUAS E PRAÇAS PÚBLICAS\r\nCONSERVAÇÃO DE RODOVIAS\r\nREPARAÇÕES DIVERSAS\r\n

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos), a fim de ocorrer as seguintes verbas:\r\nSERVIÇOS URBANOS

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de NCR$ 2.139,92 (dois mil, cento e trinta e nove cruzeiros novos e noventa e dois centavos) destinado como auxílio da compleementação relativa no aumento da quadra de esportes da construção do prédio PRIMÁRIO ANEXO AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "COMENDADOR EMÍLIO ROMI", conforme convênio com a Secretaria de Educação.

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) destinado às seguintes verbas:\r\nSERVIÇOS URBANOS\r\nServiços de água e esgoto\r\nServiços de terceiros\r\nCONSERVAÇÃO DE RODOVIAS\r\nInicio de obras

Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma Domingos Batista, com personalidade jurídica registrada na MM Junta Comercial do Estado de São Paulo, estabelecida na cidade de Americana, a seguinte área de terreno:\r\n"Uma área de terreno medindo 557 metros quadrados mais ou menos, situada no Loteamento Vila Borges entre a Rua 03 e a Avenida Sabato Ronsini, da rua 06 (Loteamento Borges), nesta cidade". \r\n

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos cruzeiros novos) destinado ao pagamento da gratificação dos funcionários da Justiça Eleitoral nesta cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de NCR$ 690,00 (seiscentos e noventa cruzeiros novos) para complementar o valor do contrato de construção do Grupo Escolar da rua Graça Martins (Etapa I).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para fazer face às despesas de JUSTIÇA ELEITORAL, JUÍZO ELEITORAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de NCR$ 143.145,00 (cento e quarenta e três mil cento e quarenta e cinco cruzeiros novos), a fim de ocorrer as verbas abaixo:\r\n000 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n010 PODER LEGISLATIVO\r\n3000 - 00 - Despesas correntes\r\n3100 - 00 - Despesas de custeio\r\n3111 - 00 - Pessoal Civil\r\nII Salário de zelador NCR$ 345,00\r\n110 PODER EXECUTIVO PREFEITURA \r\n3120 - 02 - Material de consuimo........ 3.000,00\r\n3140 - 02 - Encargos diversos............. 10.000,00\r\n110 GABINETE DO PREFEITO\r\n3120 - 02 - Material de consumo I........ 500,00\r\n3130 - 02 - Serviço de terceiros II........ 4.000,00\r\n130 SECÇÃO EXP. E PROTOCOLO \r\n3130 - 02 - Serviços de teceiros II........ 1.000,00\r\n170 SECÇÃO ALMOXARIFADO\r\n3111 - 02 - Pessoal Civil....................... 600,00\r\n001 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\nSECÇÃO LANÇADORIA\r\n3111 - 11 - Pessoal Civil IV....................... 500,00\r\n3130 - 11 - Serviços de terceiros I............ 2.000,00\r\n140 SECÇÃO DA CONTADORIA \r\n3130 - 16 - Serviços de terceiros I............. 500,00\r\n310 ENCARGOS GERAIS\r\n3274 - 19 - Diversos I................................ 2.700,00\r\n400 EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n410 ENSINO PRIMÁRIO \r\n3111 - 61 - Pessoal Civil I......................... 1.700,00 \r\n500 SAÚDE\r\n510 SERVIÇOS DE PRONTO SOCORRO\r\n3120 - 72 - Materiais de

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de NCR$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos cruzeiros novos) destinado ao pagamento das despesas abaixo:\r\n001 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n310 Dívida Interna\r\n3270 - 13 - Juros da Dívida Pública \r\n3271 - 13 - Fundada Interna - juros do empréstimo da água (1966)........ NCR$ 29.037,94\r\n4000 - 13 - Despesas de capital\r\n4300 - 13 - Transferência de capital\r\n4310 - 13 - Amortização da Dívida pública\r\n4311 - 13 - Fundada interna - amortização do empréstimo da água (1966)....... NCR$ 13.091,82\r\n300 ENCARGOS GERAIS\r\n3274 - 19 - Diversos para pagamento do FGTS. 13.070,24\r\n\r\n\r\n\r\n

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, uma faixa de terras, medindo 484.976 mts² (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados), que margeiam a estrada municipal, partindo da ponte Araçariguama até a divisa do município de Capivari e conforme estabele o artigo 1°, da Lei Municipal n° 589, de 24 de agosto de 1965.

Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para as patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade, abaixo caracterizada, a saber:\r\nUma área de terreno, medindo 557,00 metros quadrados mais ou menos, situada no Loteamento Vila Borges, compreendida entre a rua 03 e a Avenida Sabato Ronsini, da 06 (Loteamento Borges), nesta cidade.\r\n

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 926,52 (novecentos e vinte e seis cruzeiros novos e cinquenta e dois centavos), destinado ao pagamento de Licença Prêmio ao Sr. José Benedito da Silva, referente ao período de 03 de maio de 1963 à 03 de maio de 1968.

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, autorizada a descontar de fontes oficiais ou particulares, notas promissórias emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no total de NCR$ 508.788,60 (quinhentos e oito mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros novos e sessenta centavos) venciveis em 31/01/69, 28/02/69, 31/03/69, 30/04/69, 31/05/69 e 30/06/69, a favor da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, decorrentes do excesso de arrecadação do exercício de 1966, por antecipação, pela menos taxa do mercado, ou pela taxa oficial vigente.

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, representada pelo SR. Prefeito Municipal, autorizado a assumir perante a COMISSÃO DO EXCESSO DE ARRECADÇÃO, os compromissos baixo discriminados:\r\n1 - COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO \r\na) - Convênio para manutenção dos diversos prédios escolares do Município, de propriedade do Governo do Estado, inclusive os do IPESP, com prazo indeterminado, destinando uma verba anuial de NCR$ 10.000,00;\r\nb) - Ampliação das salas de aula - parte do município........ NCR$ 190.000,300\r\n2 - COM A SECRETARIA DA SAÚDE\r\nConvênio para a construção da Unidade Sanitária - parte do município........NCR$ 137.000,00 \r\n3 - COM A SECRETARIA DA FAZENDA\r\nLiquidação de débito.........NCR$ 433,90\r\n4 - COM O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO\r\nContribuição com a importância de........ NCR$ 45.000,00\r\n\r\n\r\n

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), destinado ao pagamento de juros à Caixa Econômica Estadual.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 339,03 (trezentos e trinta e nove cruzeiros novos e três centavos), destinado ao pagamento de adicional por tempo de serviço da Diretora do Pessoal e Tratador de água.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer a verba abaixo:\r\nSERVIÇOS URBANOS\r\nRUAS E PRAÇAS PÚBLICAS\r\nCONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS\r\n3130 - 94 - Serviços de terceiros II............NCR$ 8.000,00 \r\n

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 234.435,00 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros novos e dezessete centavos), destinado à construção da rede de energia elétrica pública e domiciliar nas Vilas "Jardim Icaraí e São Francisco".

Fica alterado o artigo 99, da lei n° 534, de 23 de fevereiro de 1960, n° 498, de 14 de novembro de 1963 e n° 589, de 03 de dezembro de 1965, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArtigo 99 - O pagamento suplementar de salário família devido a todos os servidores funcionários efetivos e estáveis, fica majorado para NCR$ 10,00 (dez cruzeiros novos).\r\nParágrafo único: são considerados para o benefício do salário família, os filhos de ambos os sexos, quando considerados sem recursos próprios até os 18 anos de idade, ou inválidos de qualquer idade.\r\n\r\n

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 112.000,00 (cento e doze mil cruzeiros novos), destinado à construção, iluminação e ajardinamento da Praça Dona Carolina.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCR$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer a verba abaixo:\r\nBEM ESTAR SOCIAL\r\nDIVERSOS\r\n3514 - 89 - Instituição Municipal\r\nILL Guarda Noturna...................NCR$ 11.000,00\r\n

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), destinado à subvencionar a Creche Menino Jesus.

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos cruzeiros novos), destinado à subvencionar a Paróquia de Santa Bárbara.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) destinado à retificação do Ribeirão dos Toledos e aterro da ponte da estrada para a Cachoeira.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 112.000,00 (cento e doze mil cruzeiros novos), destinado a subvencionar e auxiliar as seguintes entidades:\r\nServiço Paroquial de A.S.P de N.S. Aparecida..........NCR$ 30.000,00 \r\nFórum da Comarca de Santa Bárbada.......................NCR$ 12.000,00\r\nUnião Agrícola Barbarense F.C ................................NCR$ 45.000,00 \r\nGrupo Escoteiro "Uirapuru".......................................NCR$ 10.000,00\r\nLions Clube................................................................NCR$ 15.000,00\r\n

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um cédito suplementar no valode de NCR$ 1000.000,00 (cem mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer o seguinte a verba: \r\nSERVIÇOS URBANOS, RUAS PRAÇAS PÚBLICAS\r\nCONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS\r\n3000 - 94 - Despesas decorrentes\r\n3100 - 94 - Despesas de Custeio\r\n3120 - 97 - Material de consumo \r\n- Para aquisição de cal, cimento, areia, pedras, betupan e outros.

Fica declarado de utilidade pública a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d'Oeste.

Fica o Município de Santa Bárbara d'Oeste autorizado a receber uma doação pura e simples, uma área de terras, situada nesta cidade, com o total de 1.920 metros quadrados, de propriedade do senhor Angelo Sartori, para permitir a ligação da Rua Teresinha Arruda Campos à Rua "B" (Jardim Sartori) à rua 13 (Jardim Belo Horizonte), loteamentos de propriedade de Angelo Sartori e João Sartori.

Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a doar, à firma "IRMÃOS KUPPI", com personalidade jurídica registrada sob o n° 490.042 na MM Junta Comercial do Estado de São Paulo, estabelecida nesta cidade, a seguinte área do terreno: "uma área de terrno, medindo 780,00 metros quadrados mais ou menos, situado no loteamento Vila Borges, compreendido entre as ruas Duque de Caxias, rua sem denominação (Loteamento Borges) e Avenida I, nesta cidade".

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de até NCR$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta cruzeiros novos), destinado à aquisição de brecaretes, compressor condorama e seringa de ar quente para gabinetes dentário.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos cruzeiros novos) destinado às despesas da construção de uma subestação transformadora de 225 KVA e um ramal secundário em subterraneo comcondutores de 400 MCm²

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional no valor de NCR$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil cruzeiros novos) destinado para a construção de um prédio para o Hospital Municipal.

FICA A PREFEITURA DE SANTA BARBARA D'OESTE AUTORIZADA A DESAPROPRIAR AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE UMA FAIXA DE TERRENO.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conatadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$5.000,00 para fazer face as despesas da JUSTIÇA ELEITORAL-JUIZO ELEITORAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conatadoria Municipal um crédito suplementar no valor de Cr$234.200,00 afim de ocorrer as seguintes verbas:\r\n

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conatadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$15.000,00 como auxílio ao ORGÃO DE COOPERAÇÃO ESCOLAR DO INSTITUTO DE EDUAÇÃO ESTADUAL"COMENDADOR EMÍLIO ROMI"\r\n

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conatadoria Municipal um crédito suplementar no valor de Cr$20.000,00 destinado como auxílio na construção de uma sala equipada para alta cirurgia do Hospital Santa Bárbara.\r\n

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conatadoria Municipal um crédito especialno valor de Cr$5.494,00 destinado a complementação para aquisição de um rolo compressor Tandem de 5a 8 toneladas.\r\n

FICA DESINCORPORADO DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERIDA PARA A DOS PATRIMONIAISDO MUNICÍPIO, A AREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDADE, ABAIXO CACARTERIZADA A SABER:

FICA REVOGADA PURA E SIMPLISMENTE A LEI Nº 605, DE 12 DE AGOSTO DE 1966.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conatadoria Municipal um crédito especila na importancia de Cr$11.488,63,afim de cobrir o defict da FACISB\r\n

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conatadoria Municipal um crédito suplementar no valor de Cr$174.000,00 afim de ocorrer as seguintes verbas:

Fica o Poder Executivo a substituir po pavimentação asfaltica, o alçamentos dos seguintes trechos de ruas: