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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ITENS I DO ART. 27 E I DO ART. 30 DA LEI 914/72, CÓDIGO DE OBRAS

FICA MAJORADO, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1974, EM 20% DOS PADRÕES DE VENCIMENTO, DO QUADRO GERAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE PESSOAL INATIVO

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE AUTORIZADA A CONCEDER A INDÚSTRIA ROMI S.A. NOS TERMOS DA LEI 977/73, OS SEGUINTES INCENTIVOS INDUSTRIAIS.

DISPÕES SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE 30.456 M² LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL A MARGEM SUL DA RODOVIA SP 304.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIUZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADEDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D OESTE, UM CREDITO SUPLEMENTAR O VALOR DE CR$ 3.300,00 DESTINADOS A OCORRE NA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ O LIMITE DE CR$ 60.000,00 DESTINADO COM A ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DONA CAROLINA

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 50.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR UM TERRENO RETANGULAR , DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO A AV. DOS BANDEIRANTES, COM 56m DE FRENTE, POR 51,8m DE FRENTE AOS FUNDOS COM UM TERRENO RETANGULAR DE PROPRIEDADE DA INDURSTRIAS ROMI S. A. , LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA ALICE ARANHA DE OLIVEIRA COM A RUA FREDERICO ANTONIO OZANAN COM 41m PARA A RUA ALICE ARANHA DE OLIVEIRA POR 30 NA FRENTE AOS FUNDOS

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DE ARISTEDES GREGO, UMA FAIXA DE TERRA COM 8.796m² PARA ABERTURA DE UMA AVENIDA, MARGEANDO A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S. A.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DE ORÇAMENTO VIGENTE

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ O LIMITE DE CR$ 2.700,00 DESTINADO ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA A PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 PARA SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE

É ACRESCIDO NO ARTIGO 145 DA LEI MUNICIPAL 636/66 DO PARAGRAFO 3º O ITEM I E O PARAGRAFO 4º

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 14.000,00 DESTINADO A PAGAMENTO DE DIVULGAÇÃO DE MUNICIPIO

FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 156 E 163 DA LEI MUNICIPAL 636/66 DE 30/12/66

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 212.000,00 DESTINADO SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ DE CR$ 30.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM O CURSO DE ALFABETIZAÇÃO ACARGO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE MOBRAL

FICA ACRESCENTADO NO ARTIGO 1° DA LEI 1027/73 "INFINE" E DE "CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTES CUJOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO EXISTAM NO MUNICIPIO"

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 20.000,00 DESTINADO A DESPESAS DA VIAGEM DE ESTUDANTES TRABALHADORES UNIVERSITÁRIO

FICA O PODER EXECUTIVO AOUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 24.681.150,00 CORRESPONDENTE A DESPESA DE CAPITAL, DISCRIMINADOS NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERIODO DE 1974 A 1976 CONFORME ANEXO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA LEI

FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974, DISCRIMINADOS PELO ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEFESA EM CR$ 13.281.700,00

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 DESTINADO A DESPESA DE COMEMORAÇÃO DA SEMANA DE SANTA BÁRBARA

FICA AUTORIZADO A EFETUAR OS PAGAMENTOS DE PREMIOS CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS DOS SENHORES VEREADORES, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO EGREGIO PLENARIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS AUTOS TC8 322/73

OS CONSUMIDORES FINAIS, BENEFICIÁRIO OU USUÁRIO DE SERVIÇOS, QUE SE CONSTITUAM PESSOA JURIDICA OU QUE ELAS POSSAM SER EQUIPARADOS, RETERÃO NA FONTE PARA POSTERIOR RECOLHIMENTO, NA FORMA E PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DE QUE TRATA A LEI 631/66 EM SEU TITULO VII

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR OS PAGAMENTOS DE PREMIOS DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

FICA CONCEDIDA NO EXERCICIO DE 1974 AS SUBVENÇÕES

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 184.200,00 PARA SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1000/73

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 DESTINADO A SUBVENCIONAR PARTE DAS CONSTRUÇÕES DA SEDE PROPRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS

FICA ABERTA N A CONTABILIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 375,25 DESTINADO A ACORRER DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Santa bárbara d'Oeste um crédito adicional especial no valor de até Cr$5.000,00 ( Cinco Mil Cruzeiros), destinados ao pagamanto das mensalidades, taxas, etc sobre 07 ( sete) aparelhos tefônicos que serão instalados pela TEBASA (Telefônica Barbarense S.A) em 07 (Sete) vilas desta cidade para uso do povo.\r\n

Fic ao POder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeirtura Municipal de Santa Bárbara d'Oete, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 124.000,00( Cento e vinte e quatro mil cruzeiros) destinados a aquisição de uma RETRO ESCAVADEIRA.

FICA AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA A DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE O IMOVEL DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO Nº 619/73

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BARBARA UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 95.140,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BARBARA UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR CR$ 40.000,00 DESTINADO A ACORRER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BARBARA UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 150.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR A VERBA DO ORÇAMENTO EM VIGOR

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BARBARA UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 3.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR A VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 969/73 DE 08 DE MAIO DE 1973 E DO ART. 2 DA LEI 994/73 DE 10 DE SETEMBRO DE 1973

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BARBARA UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BARBARA UM CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 19.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR A VERBA DO ORÇAMENTO EM VIGOR

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BARBARA UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 100.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR A VERBA DO ORÇAMENTO EM VIGOR

DISPOE SOBRTE ALTERAÇÃO DO ART. 4 DA LEI 990/73 DE 10 DE SETEMBRO DE 1973

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BARBARA UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ CR$ 30.000,00 DESTINADO A COM A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PRA PONTOS DE TAXI E ONIBUS

DISPÕE SOBRE LIMITE DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE AUTORIZA A CONTRATAR A EMPRESA ESPECIALIZADA, O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, NO PERIMETRO URBANO MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BARBARA UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 115.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BARBARA UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.000,00 DESTINADO A CORRER AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DENTÁRIO

NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, A TODO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, ATIVO OU INATIVO, SERÁ PAGA A UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA, INDEPENDENTE DE SEU VENCIMENTO OU PROVENTO

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE SANTA BARBARA UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR CR$ 1.506,50 DESTINADO AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS AO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

FICA ALTERADO O ART 1º DA LEI MUNICIPAL 798/69