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“Regulamenta o inciso III do artigo 17 da Lei Municipal n.º 2.402/1999, quanto à obtenção do certificado de conclusão de obra – Habite-se, dando outras providencias.”

Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Barbara d’Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, especialmente:

CONSIDERANDO o interesse do Município no crescimento e no desenvolvimento econômico;

CONSIDERANDO os estudos realizados por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, das melhores práticas realizadas pelos municípios brasileiros quanto à expedição de documentos que certifiquem a conclusão de obra no município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do inciso III do artigo 17 e do artigo 29 da Lei Municipal 2.402 de 07 de Janeiro de 1999, especialmente quanto aos procedimentos para a obtenção de certificado de conclusão de obra – Habite-se, por parte do responsável técnico do projeto;

DECRETA:

Art. 1º O requerimento para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obra - “Habite-se”, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme estabelece o inciso III do artigo 17 da Lei Municipal 2.402 de 07 de Janeiro de 1999, deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Planejamento, munidos dos seguintes documentos:

I - Requerimento assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra e/ou serviço, conforme modelo constante do "Anexo I - Requerimento de Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se”.

II - Declaração do Responsável Técnico, com firma reconhecida, de que a obra apresenta condições de habitabilidade e que a execução se deu em conformidade com o projeto previamente aprovado pela Municipalidade, devendo constar ainda, que o imóvel atende às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na Lei Federal nº 5.296/2004, conforme modelo constante do “Anexo II – Declaração de Responsabilidade Técnica”.

III - Laudo Técnico da Obra com foto da fachada frontal, lateral e de fundo do imóvel e das áreas internas, cozinha, sanitários e lavanderia, de forma que seja possível a sua confrontação com o projeto aprovado, conforme modelo constante do “Anexo III – Laudo Técnico”.

IV - ART/RRT que contemple a responsabilidade sobre a direção da obra e laudo de vistoria, nos casos de regularização.

V - Atestado de Vistoria pelo Corpo de Bombeiros - AVCB, nos casos previstos em lei.

VI - Atestado de vistoria pela Vigilância Sanitária, nos casos previstos em lei.

VII - Licenças emitidas pela CETESB, nos casos previstos em lei.

VIII - Outros documentos relativos aos órgãos federais ou estaduais, quando exigidos em leis especificas.

§ 1º O Poder Executivo poderá solicitar outros documentos que se fizerem necessários à análise dos respectivos pedidos de Conclusão de Obra - Habite-se, nos termos da Lei Municipal nº 2.402/99.

§ 2º Nos casos de substituição de responsável técnico, o proprietário deverá apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, justificando o motivo da substituição e acompanhada de nova ART/ RRT do responsável técnico.

Art. 2º O Município poderá, a seu critério, efetuar vistorias no imóvel a fim da constatar a veracidade dos laudos apresentados e, caso constatadas divergências das informações, o pedido de Habite-se será indeferido.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Barbara d’ Oeste, 21 de janeiro de 2016.

Denis Eduardo Andia

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA – “HABITE-SE”

Requer o certificado de conclusão de Obra – Habite para o imóvel acima qualificado, apresentando-se os seguintes anexos:

Declaração de Responsabilidade Técnica;

Laudo Técnico com fotos: calcada, frente, laterais e fundos (impresso e colorida);

Todas as Plantas Aprovadas do imóvel (original);

Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, nos casos previstos em lei;

Atestado de vistoria pelo órgão de Engenharia Sanitária, nos casos previstos em lei;

Licença CETESB, nos casos previstos em lei;

DOF - Documento de Origem Florestal

Outros:      

Em caso de troca de responsável técnico, acrescentar:

Declaração do Proprietário justificando, o motivo da troca o responsável técnico (com firma reconhecida em cartório);

ART ou RRT do novo responsável técnico (original);

Laudo Técnico da Obra, assinado pelo novo responsável técnico

Santa Bárbara d´Oeste, ______de___________ de .

 

ANEXO II

Declaração de Responsabilidade Técnica

Eu ___________________________, Engenheiro Civil ou Arquiteto, abaixo assinado, responsável técnico pela execução, sob o CREA/ CAU nº. ______________, juntamente com o proprietário, Senhor (a)___________________________, declaramos que o imóvel sito a ______________________, lote______, Quadra_______, Loteamento _____________________, Santa Barbara d’ Oeste, aprovado através do processo administrativo n.____________, em ___/____/_____, encontra-se concluído de acordo com o projeto previamente aprovado pela municipalidade.

termo de acessibilidade

Responsável pela execução da obra cima referenciada, declaro para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal e nos termos da legislação vigente, que foram atendidos fielmente os critérios de acessibilidade conforme o Decreto Federal 5296/04 com base na NBR 9050 na ABNT.

OBRA NOVA

Responsável pela execução da obra cima referenciada, declaro para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, e nos termos da legislação vigente, que a mesma foi executada de acordo com o projeto aprovado, responsabilizando-me pelo pleno e correto funcionamento dos equipamentos e instalações da edificação.

obra de regularização

Responsável pelo levantamento de regularização da obra cima referenciada, declaro para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, e nos termos da legislação vigente, que o projeto apresentado reflete fielmente a construção existente no local e que a mesma está conforme as normas de segurança, estabilidade e salubridade, estando ciente das penalidades a que estou sujeito pelas informações prestadas.

responsável pelo levantamento da solicitação DA CERTIDÃO de tÉrmino (EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSAVEL TÉCNICO)

Responsável pela execução da obra cima referenciada, declaro para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, e nos termos da legislação vigente, que o projeto apresentado reflete fielmente a construção existente no local e que a mesma está conforme as normas de segurança, estabilidade e salubridade, estando ciente das penalidades a que estou sujeito pelas informações prestadas.

Para maior clareza, firmamos o presente recibo.

Santa Bárbara d´Oeste, ____de______________ de _________

OBSERVAÇÃO: ASSINATURA DO RESPONSAVEL TÉCNCIO E PROPRIETÁRIO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO

                                         ANEXO III
                                 LAUDO TÉCNICO
 

Eu _______________________________, Engenheiro Civil ou Arquiteto, abaixo assinado, RG ___________________, CPF __________________, estabelecido a rua ____________________, telefone ______________________, ATESTO que a edificação à ___________________ , quadra ____, lote ___, nº ______, loteamento __________, aprovada através do protocolo ________, se encontra totalmente acabada e em condições plena de habitabilidade, com revestimento impermeável (cozinha e banheiros), porta e janelas com vidros colocados, rebocos interno e externo finalizado, instalações hidráulicas e sanitárias em pleno funcionamento e cobertura concluída, apresentando padrões conforme as normas da ABNT.

FOTOS: calcada, frente, laterais e fundos