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DECRETO Nº 7.023 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Altera Decreto Municipal nº 7.011/2019, dando outras providências”

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 5º do Decreto Municipal nº 7.011 de 10 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a alteração do seu “caput” e exclusão do parágrafo único, conforme a seguir:

“Art. 5º O Contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, disposto no artigo nº 66 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, referente ao exercício de 2.020, em parcela única até 15 (quinze) de abril de 2.020 ou parcelá-lo em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo que os vencimentos de tais parcelas ocorrerão em 15/04/2.020, 15/05/2.020, 15/06/2.020 e 15/07/2.020”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 30 de dezembro de 2019.

DENIS EDUARDO ANDIA
PREFEITO MUNICIPAL