Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 16/09/2022 às 14h40

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4299, 10 DE JUNHO DE 2022

Início da vigência: 11/06/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.299 DE 10 DE JUNHO DE 2022

Poder Legislativo
Vers. Julio Cesar Santos Silva – ‘Kifu’ e
Oswaldo Bachin Filho – ‘Bachin Jr.’

“Dispõe sobre a alteração da redação do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.277/2021”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 5º do Projeto da Lei Municipal nº 4.277, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º A notificação que trata o parágrafo único do artigo 4º desta Lei deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 10 de junho de 2.022.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 27/2022
Projeto de Lei Municipal nº 55/2022

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7750, 03 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre a organização e medidas de segurança do evento denominado “CARNAVAL SBO 2026”, dando outras providências.”	03/02/2026
DECRETO Nº 7749, 02 DE FEVEREIRO DE 2026	“Fixa os Ponto Facultativos do exercício de 2.026”.	02/02/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 20 DE JANEIRO DE 2026	“Dispõe sobre os procedimentos e critérios para cobrança, cálculo e aplicação das taxas relativas à análise, aprovação e licenciamento de projetos e obras no Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos dos Anexos IV, V e VIII da Lei Complementar nº 54/2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 357/2025.”	20/01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”.	11/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal viabilizar o uso institucional de área pública mediante concessão de direito real do uso, em caráter oneroso, visando a instalação de um Centro Especializado de Formação e Qualificação Profissional para Atuação em Saneamento Básico, conforme especifica	03/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume