Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 333, 01 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 13/12/2022

Assunto(s): Educação, Transporte Escolar

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 333 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

Poder Legislativo
Vereadores José Luis Fornasari e Arnaldo Alves

“Altera o artigo 7º inciso X, da lei Complementar 92 de 16 de novembro de 2010 e dá outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso X do artigo 7º da Lei Complementar nº 92, de 16 de novembro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)
X – Cópia da Apólice de Seguro de passageiros transportados (APP).”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 01 de dezembro de 2.022.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 61/2022
Projeto de Lei Complementar nº 21/2022

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024	“Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências.	07/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4535, 30 DE NOVEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.	30/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4478, 25 DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Santa Bárbara d´Oeste”.	25/08/2023
DECRETO Nº 7454, 07 DE JULHO DE 2023	“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”.	07/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4378, 04 DE MAIO DE 2023	“Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico nas escolas públicas municipais de Santa Bárbara d´Oeste".	04/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 316, 26 DE AGOSTO DE 2021	“Acrescenta §§ 3º e 4º ao Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 92, de 16 de novembro de 2010, que ‘Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município, e dá outras providências”.	26/08/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume