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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Institui no munícipio de Santa Bárbara d’ Oeste a ‘Política de Estímulo ao Empreendedorismo Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JPP)’, com a observância dos princípios e objetivos estabelecidos por essa lei.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei serão compreendidas iniciativas voltadas para crianças de 6 aos 12 anos e jovens de 13 aos 29 anos.

Art. 2º - São princípios da Política de Estímulo ao Empreendedorismo.
I – a cultura empreendedora entre crianças e jovens;
II – a elevação do intelecto empreendedor;
III – a capacitação e a formação do jovem empreendedor com a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações científicas;
IV – o desenvolvimento sustentável;
V – a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada, o ente municipal e as empresas privadas, com o fito de estimular iniciativas de empreendedorismo;
VI – a inclusão social;

Art. 3º - Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo visa dar ao jovem o protagonismo estratégico com os objetivos:
I – elevar o jovem a líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades de negócio e mercado;
II – incentivar a criação de projetos produtivos que agreguem valor a produtos e serviços;
III – disseminar a cultura empreendedora;
IV – a criação de empresa, e o fomento da atividade negocial;
VI – aproximar o campo científico e de tecnologias das atividades de mercado;
VII – potencializar as ideias de negócios;

Art. 4º - A educação empreendedora terá o papel de fomentar a qualificação técnica, evitar a evasão escolar, lecionar sobre as regras de mercado, noções de economia, planejamento empresarial, gestão financeira, sustentabilidade ambiental e fundamentos técnicos, por meio de três eixos básicos:
I – educação empreendedora;
II – capacitação técnica;
III – difusão da tecnologia (campo científico e pesquisas acadêmicas).

Art. 5º - O planejamento e coordenação da política pública viabilizará que os Poderes, no âmbito de suas competências instrumentalizem ações voltadas para as observâncias da lei e de seus princípios basilares:

Parágrafo único - O poder Legislativo fomentará as políticas descritas nesta Lei através do Projeto Câmara do Futuro.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOEL CARDOSO
-Presidente-


Registrado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, em 12 de dezembro de 2022.

BRUNO RODRIGUES ARGENTE
-Diretor-

Projeto de Lei nº 213/2022
Autógrafo nº 59/2022