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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no protocolo administrativo n° 5.413/2023;

CONSIDERANDO que a matrícula n° 84.413 do Registro de Imóveis local, mencionada no artigo 8º do Decreto Municipal nº 7410/2023 foi encerrada e respectivamente foi aberta a matrícula n° 88.976;
 
Art. 1º O artigo 8º do Decreto Municipal nº 7.410/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Como garantia das obrigações constantes no artigo 4º deste Decreto, na forma de caução, fica hipotecada em favor do Município o imóvel identificado como Gleba “B-3ba”, matriculado no Registro de Imóveis local sob n° 88.976 que figurará como garantidor das obrigações assumidas pela loteadora.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Santa Bárbara d’Oeste, 16 de março de 2.023.