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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta lei institui o programa de orientação e divulgação visual dos riscos sobre o manuseio de balões decorativos e bexigas vazias e/ou murchas, por crianças em salões de festas, eventos e afins, privados ou públicos, com a finalidade de evitar engasgamento e acidentes em suas dependências ou ações.

Art. 2º A divulgação deverá ser feita no termo contratual e com placas indicativas nas dependências do salão em local visível, contendo inclusive os telefones de serviço de emergência da Ambulância e do Corpo de Bombeiros e informar sobre o correto descarte destes balões após uso.

Art. 3° As placas indicativas deverão ter as seguintes medidas mínimas; 14,8 x 21 cm (A5) e conter as seguintes informações: sobre o ideal manuseio de balões e bexigas murchos e vazios para crianças menores de 6 anos, informar sobre o descarte dos pedaços de balões, destacar os telefones do Corpo de Bombeiros e Ambulância e os riscos a vida em caso de ingerir bexigas e balões murchos ou vazios.

Art. 4º O desrespeito às disposições desta lei sujeitará o infrator à cominação de penalidades, na seguinte ordem:

I - advertência por escrito, alertando-se o infrator quanto à possibilidade de aplicação de multa pecuniária, no caso de reincidência.

II - multa pecuniária no valor equivalente a 10 (dez) ufesp, dobrada, a partir daí, na hipótese de novas reincidências.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Bárbara d’Oeste, 06 de abril de 2.023.


  Autógrafo nº 33/2023
Projeto de Lei nº 144/2022