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Atualizado em: 14/07/2025 às 14h06

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DECRETO Nº 7437, 16 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 26/05/2023

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 7.437 DE 16 DE MAIO DE 2.023.

“Altera o Decreto Municipal nº 7.000/2017, ampliando o prazo anual para a entrega da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos do Poder Executivo Municipal”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 6.015/2023;

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso I, do artigo 7º do Decreto Municipal nº 7.000/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (…)
I – anualmente, até o dia 30 de novembro;
(…)”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 16 de maio de 2.023.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/05/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”.	11/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4749, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre recesso do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta no final de 2.025, dando outras providências	03/12/2025
DECRETO Nº 7724, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 7356/2022 que ‘Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica’, dando outras providências	14/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 358, 15 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 126/2011 e 228/2015 e Leis Municipais nº 3.081/2009 e nº 3.922/2017 e revoga a Lei Municipal nº 3.148/2009, dando outras providências”	15/08/2025
DECRETO Nº 7622, 20 DE JANEIRO DE 2025	“Dispõe sobre a fixação da remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, conforme especifica”	20/01/2025

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