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LEI ORDINÁRIA Nº 4350, 24 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 24/03/2023

Assunto(s): Concursos

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4350 DE 24 DE MARÇO DE 2023

Autoria: Poder Legislativo
(Ver. Eliel Miranda).

Estabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito municipal.

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1º - Os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados para cargos que prestem atendimento ao público contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

§1º - A previsão do caput não se aplica quando o edital prever prova de títulos.

§2º - A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal, até o último dia da inscrição.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 24 de março de 2023.

PAULO CESAR MONARO
-Presidente-

Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.

HENRIQUE MACEDO GUIMARAES
- Diretor Legislativo-

Projeto de Lei nº 254//2021
Autógrafo nº 19/2023

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7528, 08 DE FEVEREIRO DE 2024	“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 003/2023, para os empregos de Ajudante de Serviços Gerais, Agente de Serviço Escolar, Auxiliar de Serviços, Cozinheiro, Entregador de Correspondência, Motorista, Pintor de Fachadas, Placas e Sinalização, Agente de Administração, Agente de Administração Escolar, Agente de Controle de Endemias, Agente de Organização Escolar, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Comprador, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas Municipais, Fiscal de Transportes, Orientador Sócio Educativo, Técnico Agrícola, Técnico de Imobilização Ortopédica, Técnico de Meio Ambiente, Técnico de Saúde Bucal, Técnico em Edificações, Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem de Estratégias de Saúde, Técnico em Farmácia, Técnico em Informática, Analista de Recursos Humanos, Analista de Suporte, Analista em Gestão Municipal, Analista Programador de Sistema, Arquiteto, Arquivista, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Enfermeiro de Estratégias em Saúde, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Elétrico, Fiscal Ambiental, Fiscal de Rendas, Pedagogo, Técnico Desportivo – Atletismo, Técnico Desportivo – Basquete, Técnico Desportivo – Futsal, Técnico Desportivo – Ginástica Rítmica, Técnico Desportivo – Handball, Técnico Desportivo – Tênis de Mesa, Professor de Educação Básica I – Infantil, Professor de Educação Básica II – Artes, Professor de Educação Básica II – Educação Física, Professor de Educação Básica II – Inglês.”	08/02/2024
DECRETO Nº 7477, 25 DE SETEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 001/2020, para o preenchimento do emprego de Professor de Educação Básica I – Educação Infantil e Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental”.	25/09/2023
DECRETO Nº 7470, 31 DE AGOSTO DE 2023	“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 002/2023, para sepultador”.	31/08/2023
DECRETO Nº 7434, 12 DE MAIO DE 2023	“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2023, para médico de diversas especialidades”.	12/05/2023

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