Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 11/09/2023 às 14h26

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PORTARIA Nº 163, 30 DE JUNHO DE 2021

Início da vigência: 30/06/2021

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Portaria nº 163 de 30 de junho de 2.021.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que consta no Processo Administrativo 2021/14984-01-00 de 29 de junho de 2.021;

Considerando o artigo 2º da Lei Municipal nº 2581 de 04 de junho de 2001 que alterou o artigo 38 da Lei Municipal nº 1951/91;

RESOLVE:

Art.1º Designar, excepcional e temporariamente, o servidor ROGÉRIO BATISTA PEREIRA BARBOSA, Procurador Municipal, para prestar serviços junto ao DAE –

Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, para atuar na defesa da autarquia, exclusivamente no Processo de Tutela Cautelar Antecedente nº 0010820-

40.2021.5.15.0086, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens funcionais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua edição e publicação.

Santa Bárbara d’Oeste, 30 de junho de 2.021.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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