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Atualizado em: 19/09/2023 às 14h00

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PORTARIA Nº 51, 02 DE MAIO DE 2018

Início da vigência: 16/04/2018

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Portaria nº 051 de 02 de maio de 2018.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 3081, de 29 de abril de 2009,

Resolve,

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Gestora do Fundo de Sucumbência, cuja atribuição é gerenciar a partilha dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como zelar,

para que os valores arrecadados sejam depositados mensalmente nas contas salário dos advogados cujos nomes constem na procuração pública outorgada pelo Município e

solucionar eventuais pendências atinentes ao assunto.

Art. 2º Farão parte da referida Comissão, os servidores:

Celso Bruno Tormena

Fernando Augusto de Mattos

Simone de Fátima Siqueira Silva

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16/04/2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 100 de 25 de agosto de 2016.

Santa Bárbara d´Oeste, 02 de maio de 2018.

DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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