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“Aprova a Pauta Fiscal de Valores para o Exercício 2024 e dá outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o contido nos Memorandos nº 9142/2023;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada para o exercício de 2024, a Pauta Fiscal - Tabela de Valores por metro quadrado de mão de obra aplicada em construções imobiliárias de acordo com a Tabela Anexa, parte integrante do presente Decreto, para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em conformidade com o disposto no artigo 68 e parágrafos da Lei Complementar Municipal n° 54, de 30 de setembro de 2009.

Art. 2° Aplica-se o fator de atualização, previsto na legislação tributária, nos casos em que o contribuinte ou responsável pela obra apresentar documentação fiscal, constante de notas fiscais de prestação de serviços e folha de pagamento de mão de obra contratada, cujas importâncias possam ser abatidas do valor total de mão de obra, conforme fixado na Tabela Anexa deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogando-se o Decreto Municipal nº 7397, de 21 de dezembro de 2022.

Santa Bárbara d’Oeste, 13 de dezembro de 2023.

RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL
 

TABELA E OBSERVAÇÕES ANEXAS AO
DECRETO Nº 7.501, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

OBSERVAÇÕES:

1) Lotes com construção térrea ou independente - enquadrar na tabela considerando o total da área construída para cada categoria de construção.

2) Edifícios - enquadrar na tabela (dentro de cada categoria) somando-se toda a área construída (independente de categoria) - definido o preço por metro, multiplicar pela metragem que corresponder a cada categoria.

3) Sobrados Mistos - mais de uma categoria - (térreo e superior) - somar toda a área construída (independente de categoria) e enquadrar dentro de cada categoria de sobrado, definido o preço por metro, multiplicar pela metragem correspondente a cada categoria.

4) Reforma - será considerada como tal, toda alteração de uso do Imóvel, aplicado sobre o total da área utilizada.

5) Barracões e Galpões - Construção com ou sem fechamento lateral, estrutura metálica e telhas de fibrocimento. Poderá existir área para setor administrativo (mezanino), sendo que o enquadramento na tabela deverá ser efetuado de acordo com a proporção de cada área (térrea e superior).