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Dispõe sobre o Termo de Referência Técnico para a apresentação de prognóstico, identificação e avaliação de impactos da geração de resíduos sólidos para empreendimentos com necessidade de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo atender ao item 6.3 da Instrução Normativa SEPLAN nº 03/2018, no que diz respeito à elaboração de prognóstico, identificação e avaliação de impactos da geração de resíduos sólidos para empreendimentos com necessidade de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, conforme consta na Lei Complementar Municipal nº 265, de 14 de Dezembro de 2017, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Parágrafo único – As diretrizes referentes ao caput deste artigo estão definidas no Termo de Referência do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os documentos apresentados, nos moldes do Termo de Referência anexado a esta Instrução Normativa, serão objeto de análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, conforme os trâmites definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 3º Para o correto entendimento e aplicação das diretrizes desta Instrução Normativa, seguem algumas definições básicas:

I. Acondicionamento: ato de embalar e armazenar os resíduos sólidos, de forma segregada e de modo sanitariamente adequado, compatível com o tipo e a quantidade de resíduos, de forma que evitem vazamentos e resistam as ações de punctura e ruptura, para fins de coleta e transporte;

II. Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

III. Resíduos sólidos urbanos: São resultantes da atividade doméstica e comercial dos centros urbanos, cuja composição varia de população para população, dependendo da situação socioeconômica e das condições e hábitos de vida de cada uma. Podem ser classificados em: resíduos orgânicos, resíduos recicláveis e rejeitos;

IV . Resíduos sólidos comuns: outra designação dada aos resíduos sólidos urbanos compostos somente por resíduos orgânicos e rejeitos;

V. Resíduos sólidos orgânicos: São todos aqueles resíduos de origem vegetal ou animal, que podem, inclusive, passar por processo de compostagem, com exceção daqueles resíduos que passaram por algum processamento químico ou biológico que o tornem potencialmente contaminantes;

VI. Resíduos sólidos recicláveis: São resíduos sólidos compostos, principalmente, por matéria seca, as quais podem passar por processo de reciclagem ou reutilização, tais como: metais, papel, diferentes tipos de plásticos e vidro;

VII. Resíduos da Construção Civil – RCC: São os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha (Resolução CONAMA nº 307/2002);

VIII. Resíduos dos Serviços de Saúde – RSS: São os resíduos hospitalares ou produzidos pelas atividades de unidades de serviços de saúde (hospitais, ambulatórios, postos de saúde etc.);

IX. Rejeitos: São os resíduos não recicláveis, não orgânicos ou orgânicos que não podem sofrer compostagem, sendo compostos principalmente por resíduos sanitários (fraldas, absorventes, cotonetes, etc.) e outros resíduos de limpeza;

X. Compostagem: Método de destinação de resíduos sólidos no qual a matéria orgânica presente, em condições adequadas de temperatura, umidade e aeração, é transformada num produto estável, denominado composto orgânico, que tem propriedades condicionadoras de solo, sendo, portanto, de grande aplicabilidade na agricultura;

XI. Coleta seletiva: Recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento ou outras destinações alternativas.

Art. 4º Eventuais omissões desta Resolução serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente por instrumento normativo próprio e complementar.

.Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no site oficial do Município, revogando-se a Instrução Normativa SMMA nº 01/2018.

Santa Bárbara d’Oeste, 04 de Janeiro de 2024.

Cleber Luis Canteiro

Secretário Municipal de Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO PROGNÓSTICO, IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMPACTOS DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA EMPREENDIMENTOS COM NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 3

1.2.1. Etapas do empreenidmento: 3

1.2.2. Tipos de empreendimentos: 3

2. CONTEÚDO MÍNIMO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS SOBRE GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO EMPREENDIMENTO 4

2.1. Geração de resíduos durante a Fase de Instalação do empreendimento. 4

2.2. Geração de resíduos durante a Fase de Operação do empreendimento. 6

2.2.1. Para empreendimentos habitacionais: 6

 2. CONTEÚDO MÍNIMO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS SOBRE GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO EMPREENDIMENTO

  2.1. Geração de resíduos durante a Fase de Instalação do empreendimento.

2.1.1. Esta fase do estudo de geração de resíduos é aplicável a qualquer tipo de empreendimento (Habitacional, Comercial ou Industrial).

2.1.2. O estudo deverá contemplar todos os tipos de resíduos sólidos gerados nesta fase, dentre os quais se destacam:

A. Resíduos da Construção Civil – RCC: produzidos durante as obras de implantação efetiva do empreendimento;

B. Resíduos Orgânicos: produzidos pelo consumo dos funcionários da obra (como alimentação, por exemplo);

C. Resíduos Recicláveis: produzidos pelo consumo dos funcionários da obra e pelo uso de materiais na implantação efetiva do empreendimento;

D. Rejeitos: produzidos principalmente nos banheiros destinados ao uso dos funcionários da obra.

2.1.3 Para os resíduos definidos no item 2.1.2-A, o EIV deverá apresentar:

A. Previsão de cronograma para conclusão da obra, definindo os prazos aproximados para cada fase da implantação.

B. Correlação sucinta dos prazos previstos no item anterior com a classificação dos tipos de RCC gerados. Neste momento não é necessária a quantificação destes dados, apenas a sua qualificação, que devem ser apresentados na forma da Tabela 1 a seguir:

Tabela 1: Modelo de planilha de qualificação dos RCC estimados para a fase de implantação do empreendimento.

Tabela 2: Modelo de planilha de qualificação dos resíduos sólidos urbanos (orgânicos e recicláveis) estimados para a fase de implantação do empreendimento.

 2.2 Geração de resíduos durante a Fase de Operação do empreendimento.

 P2.2.1. ara empreendimentos habitacionais:

A. Os dados de previsão de geração de resíduos sólidos comuns (orgânicos e rejeitos) e recicláveis deverão ser apresentados conforme consta no modelo da tabela 3.

Tabela 3: Modelo de quadro resumo da produção estimada de resíduos sólidos urbanos (comuns e recicláveis) para a fase de operação do empreendimento habitacional.

- Loteamentos de Interesse Social e Loteamentos de Padrão Popular:

                                         M= 4 X UH

- Loteamentos de Médio e Alto Padrão:

                                        M= 3 X UH

- Condomínios Especiais de Interesse Social:

                                      M= (4 X UH) + ((4 X UH) X 0,1)

- Condomínios Especiais Residenciais e Condomínios Especiais de Lotes:

                                      M= (3 X UH) + ((3 X UH) X 0,1)

F. A geração total de resíduos por dia é definida pela multiplicação da quantidade gerada per capita pelo valor de M.

G. A geração total de resíduos por semana é definida pela multiplicação da geração de resíduos total por dia por 7.

H. O valor NC corresponde ao Número de Coletas realizadas pelo Município para o setor em que o empreendimento se encontra, correspondendo à:
 

- 6 para o caso de resíduos comuns nos setores de coleta da região central (consultar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para verificar se o empreendimento encontra-se em algum destes setores);

- 3 para o caso de resíduos comuns nos demais setores de coleta do Município;

- 1 para o caso de resíduos recicláveis, em toda a área urbana do Município.

I- A geração total de resíduos por coleta é calculada dividindo o valor da geração total de resíduos por semana pelo valor de NC.

2.2.2. Para empreendimentos comerciais
 

A. Os dados de previsão de geração de resíduos sólidos comuns (orgânicos e rejeitos) e recicláveis deverão ser apresentados conforme consta no modelo da tabela 4.

Tabela 4: Modelo de quadro resumo da produção estimada de resíduos sólidos urbanos (comuns e recicláveis) para a fase de operação do empreendimento comercial.

B. Para o cálculo da estimativa de resíduo comum gerado (orgânicos e rejeitos) utilizou-se a média de geração de resíduos per capita / dia definidos pelos panoramas realizados pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), para os anos de 2020 (1,232 kg/hab/dia), 2021 (1,260 kg/hab/dia) e 2022 (1,234 kg/hab/dia), estabelecendo o valor médio arredondado de 1,250 kg/hab/dia.

C. Em relação à geração dos resíduos recicláveis, utilizou-se a estimativa com base no peso estimado coletado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o que se aproxima de 0,500 Kg/pessoa/dia.

D. O valor F corresponde ao total de funcionários previstos no empreendimento durante seu período de funcionamento comercial.

E. O valor U corresponde ao valor médio previsto de usuários do empreendimento, durante seu funcionamento comercial.

F. Para os valores de F e U, considerar:

- Cada período de funcionamento comercial do empreendimento é correspondente a um dia de geração de resíduos.

- O período de funcionamento comercial do empreendimento é definido pelo seu alvará de funcionamento.

- Caso o empreendimento funcione com turnos diferenciados, apresentar o valor médio de F e U para o período de funcionamento comercial.

G. A geração total de resíduos por dia é definida pela multiplicação da quantidade gerada per capita pelo valor resultante da somatória de F e M.
 

H. . A geração total de resíduos por semana é definida pela multiplicação da geração de resíduos total por dia por 7.

I. O valor NC corresponde ao Número de Coletas realizadas pelo Município para o setor em que o empreendimento se encontra, correspondendo à:

- 6 para o caso de resíduos comuns nos setores de coleta da região central (consultar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para verificar se o empreendimento encontra-se em algum destes setores);

- 3 para o caso de resíduos comuns nos demais setores de coleta do Município;

- 1 para o caso de resíduos recicláveis, em toda a área urbana do Município.

J. A geração total de resíduos por coleta é calculada dividindo o valor da geração total de resíduos por semana pelo valor de NC.

2.2.3. Para empreendimentos industriais

A. Os dados de previsão de geração de resíduos sólidos comuns (orgânicos e rejeitos) e recicláveis deverão ser apresentados conforme consta no modelo da tabela 5.

Tabela 5: Modelo de quadro resumo da produção estimada de resíduos sólidos urbanos (comuns e recicláveis) para a fase de operação do empreendimento industrial.

B. Para o cálculo da estimativa de resíduo comum gerado (orgânicos e rejeitos) utilizou-se a média de geração de resíduos per capita / dia definidos pelos panoramas realizados pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), para os anos de 2020 (1,232 kg/hab/dia), 2021 (1,260 kg/hab/dia) e 2022 (1,234 kg/hab/dia), estabelecendo o valor médio arredondado de 1,250 kg/hab/dia.

C. Em relação à geração dos resíduos recicláveis, utilizou-se a estimativa com base no peso estimado coletado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o que se aproxima de 0,500 Kg/pessoa/dia.

D. O valor F corresponde ao total de funcionários previstos no empreendimento durante seu período de funcionamento comercial.

- Cada período de funcionamento comercial do empreendimento é correspondente a um dia de geração de resíduos.

- O período de funcionamento comercial do empreendimento é definido pelo seu alvará de funcionamento.

- Caso o empreendimento funcione com turnos diferenciados, apresentar o valor médio de F para o período de funcionamento comercial.

E. Para o caso de Loteamentos Industriais e Condomínios Especiais não Residenciais, considerar o valor médio de F conforme a fórmula a seguir, onde L é o número de unidades de lote do empreendimento:

                                                    F = L x 20
 

F. A geração total de resíduos por dia é definida pela multiplicação da quantidade gerada per capita pelo valor de F.

G. A geração total de resíduos por semana é definida pela multiplicação da geração de resíduos total por dia por 7.

H. O valor NC corresponde ao Número de Coletas realizadas pelo Município para o setor em que o empreendimento se encontra, correspondendo à:

- 6 para o caso de resíduos comuns nos setores de coleta da região central (consultar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para verificar se o empreendimento encontra-se em algum destes setores);

- 3 para o caso de resíduos comuns nos demais setores de coleta do Município;

- 1 para o caso de resíduos recicláveis, em toda a área urbana do Município.

I. A geração total de resíduos por coleta é calculada dividindo o valor da geração total de resíduos por semana pelo valor de NC.
 

  2.2.4. Para empreendimentos mistos

A. Os dados de previsão de geração de resíduos sólidos comuns (orgânicos e rejeitos) e recicláveis deverão ser apresentados conforme consta nos modelos das tabelas 3, 4 e 5, considerando as unidades destinadas a cada tipo de uso (habitacional, comercial ou industrial.

B. Ao final, deverá ser apresentada a tabela resumo conforme modelo da tabela 6.

Tabela 6: Modelo de quadro resumo da produção estimada de resíduos sólidos urbanos (comuns e recicláveis) para a fase de operação do empreendimento.