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Mário Celso Heins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, no uso de suas atribuições legais,

Resolve ,

Artigo 1° - Nomear a Comissão de Avaliação de Interesse, que fica assim
composta:

Presidente – Maria Aparecida Eduardo Silva Vicentini - Secretária Municipal de Fazenda
Suplente – Mário Cirso dos Santos - Secretaria Municipal de Fazenda

Membros:

Secretaria de Negócios Jurídicos
Titular – Lucas Guidolin Lohr
Suplente – Hédio de Jesus Brito

Secretaria de Governo
Titular – Jairto Monteiro
Suplente – Benedito Alves da Costa

Secretaria de Planejamento
Titular – Renata Toledo Leme
Suplente - Maria Rosa Dei Vechio Lourenço

Secretaria de Obras e Serviços
Titular – José Carlos Mantovani
Suplente – Roberto Cardoso Pereira

Artigo 2° - A Comissão ora criada tem competência para analisar e dar parecer em solicitações de dação em pagamento de bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária de devedor, ou terceiro interessado, pessoa física ou jurídica, junto ao Município de Santa Bárbara d' Oeste, de que trata a Lei Complementar 016 de 10 de novembro de 2005, bem como Decreto 3.830 de 18 de abril de 2009.

Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de maio de 2011.

Artigo 4° -Revogan-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 691 de 23 de setembro de 2010.


Santa Bárbara d´Oeste, 10 de novembro de 2011.