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Mário Celso Heins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º Nomear a Comissão Sindicante Especial, a fim de apurar eventuais responsabilidades, adotar providências e apresentar esclarecimentos em face dos apontamentos contidos na Decisão esposada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Processo TC-0029/003/03).

Artigo 2º Farão parte da referida Comissão os seguintes membros:

Lucas Guidolin Lohr
– Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos

Mariana Soares Peguim
– Secretaria Municipal de Controle Geral

Sérgio Camargo Rolim
– Secretaria Municipal de Administração

Sérgio Eduardo Kraft Andrade
– Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos

Artigo 3º Dentre os membros supramencionados, Mariana Soares Peguim exercerá a função de Secretária, sem prejuízo da nomeação ad-hoc para referida função.

Artigo 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º Revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 264 de 16 de setembro.

Santa Bárbara d’Oeste, 13 de dezembro de 2.011.