Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 19/11/2024 às 13h41

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LEI ORDINÁRIA Nº 4645, 07 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 15/11/2024

Assunto(s): Mulher

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.645 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda

“Assegura a acessibilidade comunicativa para mulheres com deficiência auditiva ou visual, vítimas de violência doméstica, no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A acessibilidade comunicativa, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou outros recursos adequados, poderá ser garantida às mulheres com deficiência auditiva ou visual, vítimas de violência doméstica, a fim de assegurar pleno acesso aos serviços de proteção e atendimento.
Parágrafo único. A adoção de meios de comunicação acessíveis deverá ser observada, sempre que possível, pelas instituições e órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas de violência doméstica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 106/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 202/2022

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4764, 12 DE FEVEREIRO DE 2026	“Ficam destinados 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Santa Bárbara d’Oeste, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências”.	12/02/2026
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