Ir para o conteúdo

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda

 

“Estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, em conformidade com legislações estaduais e federais”.
 

 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Município poderá atuar em alinhamento com as legislações federais e estaduais pertinentes para apoiar ações de assistência e acompanhamento das pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza, respeitando as normas estabelecidas pelas instâncias competentes.

Art. 2º O Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante poderá ser implementado conforme as diretrizes da Lei Federal nº 9.434/1997 (Lei de Transplantes).

Art. 3º Quando avaliar oportuno, o Município apoiará iniciativas de conscientização sobre transplantes e doação de órgãos, podendo promover a articulação com programas e diretrizes dos governos estadual e federal.

Art. 4º O programa poderá envolver parcerias com instituições públicas e privadas, ONGs e outras entidades envolvidas na causa de transplantes, respeitando os limites da legislação vigente e as possibilidades da rede municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal




 

Autógrafo nº 107/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 208/2022