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LEI MUNICIPAL Nº 4.648 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
 

Poder Legislativo
Vereador Eliel Miranda
 

 

“Institui rotas turísticas no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”
 

 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam instituídas, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, as rotas turísticas, definidas como itinerários integrados por elementos de interesse turístico, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento local, estruturar o turismo e valorizar o patrimônio cultural, histórico e natural.

Art. 2º São objetivos das rotas turísticas:
I – Incentivar o turismo e o empreendedorismo local;
II – Ampliar e qualificar a oferta de serviços turísticos;
III – Promover o desenvolvimento regional e valorizar o comércio e os serviços locais.

Art. 3º As rotas turísticas poderão incluir, entre outros, os seguintes serviços:
I – Agências de turismo, meios de hospedagem, transportadoras e organizadores de eventos;
II – Restaurantes, bares, centros de convenções, locais para feiras e exposições;
III – Parques temáticos, centros de entretenimento e casas de espetáculo;
IV – Locais de apoio ao turismo náutico e pesca esportiva, guias turísticos e outros serviços relacionados ao turismo.

Art. 4º O reconhecimento e a inclusão de empresas e serviços nas rotas turísticas municipais poderão ser realizados mediante integração com empresas locais voltadas ao turismo e estarão disponíveis a empreendedores que contribuam para o fortalecimento do setor turístico no município.

Art. 5º As rotas turísticas reconhecidas poderão ser divulgadas em ações e materiais promovidos pela administração municipal, incluindo revistas, eventos e campanhas de promoção do turismo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 109/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 056/2023