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LEI ORDINÁRIA Nº 4661, 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 19/12/2024

Assunto(s): Administração Municipal, Diversos

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.661 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda

“Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, de informações relacionadas às obras públicas”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Poderão ser disponibilizadas no site oficial da Prefeitura Municipal informações sobre obras públicas em andamento e paralisadas, com o intuito de promover maior transparência à população.

Art. 2º Entre as informações passíveis de divulgação estão:

I – Relação de obras em andamento e paralisadas;
II – Localização das obras;
III – Cronograma estimado de execução;
IV – Custos previstos e, quando aplicável, fonte de recursos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 116/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 078/2023

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7628, 03 DE FEVEREIRO DE 2025	“Declara ‘Situação de Emergência’ no Município de Santa Bárbara d’Oeste, em decorrência de alagamentos em diversas regiões do município causados pelas fortes e intensas chuvas recentes, dando outras providências”.	03/02/2025
DECRETO Nº 7621, 21 DE JANEIRO DE 2025	“Institui a ‘Política de Segurança da Informação – PSI’ a ser aplicada a todos os órgãos da Administração Direta do Município de Santa Bárbara d´Oeste e revoga o Decreto Municipal nº 7.484/2023”.	21/01/2025
DECRETO Nº 7622, 20 DE JANEIRO DE 2025	“Dispõe sobre a fixação da remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, conforme especifica”	20/01/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4668, 10 DE JANEIRO DE 2025	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências”.	10/01/2025
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