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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4649 de 29 de novembro de 2024 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4655 de 06 de Dezembro de 2024 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco mil reais ) Fonte 7 – Operação de Crédito, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral                                Especificação                                      Valor em R$

518.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.310      Obras Águas/Setorização/Redes        R$ 35.000,00

Parágrafo único. O crédito aberto neste artigo será oriundo de excesso de arrecadação a ser apurado no orçamento vigente da Prefeitura do contrato do Fehidro PAC Financiamento FGTS 423.124-33.2015.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 07 de Janeiro de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal