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Atualizado em: 18/02/2025 às 14h36
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LEI ORDINÁRIA Nº 4678, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Início da vigência: 18/02/2025
Assunto(s): Instituições Financeiras
Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.678 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Poder Legislativo
Vereador José Luís Fornasari

 

“Revoga a Lei Municipal n° 3.626, de 15 de maio de 2014, dando outras providências”.

 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal Nº 3.626, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular no interior de estabelecimentos bancários situados no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores e contrárias.

 

 

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

Autógrafo nº 006/2025

Projeto de Lei nº 002/2025

Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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