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LEI ORDINÁRIA Nº 4688, 24 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 02/04/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.688 DE 24 DE MARÇO DE 2025

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.477/2013, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.477/2013 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 4º (...)

I - Poder Público:

[...]

g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais.

II - Sociedade Civil:

[...]

g) 01 (um) representante de uma Associação de Profissionais da Área Ambiental com sede em Santa Bárbara d’Oeste.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 016/2025
Projeto de Lei nº 162/2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Justiça e de Relações...

Márcia Regina Petrini Della Piazza

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7642, 04 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre a Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 067/2009”	04/04/2025
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