Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 14/04/2025 às 17h35

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4688, 24 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 02/04/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.688 DE 24 DE MARÇO DE 2025

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.477/2013, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.477/2013 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 4º (...)

I - Poder Público:

[...]

g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais.

II - Sociedade Civil:

[...]

g) 01 (um) representante de uma Associação de Profissionais da Área Ambiental com sede em Santa Bárbara d’Oeste.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 016/2025
Projeto de Lei nº 162/2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Justiça e de Relações...

Márcia Regina Petrini Della Piazza

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 355, 28 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”	28/05/2025
DECRETO Nº 7668, 19 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a instituição do Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”.	19/05/2025
PORTARIA Nº 116, 16 DE MAIO DE 2025	Nomeia Gestor e Responsável Técnico para acompanhamento do ‘Evento Cultural Summer Night’ ”	16/05/2025
DECRETO Nº 7665, 13 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do FUNDEB e QSE da Secretaria Municipal de Educação”.	13/05/2025
DECRETO Nº 7664, 13 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias referentes às contas do Fundo Municipal de Saúde”.	13/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume