Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 14/04/2025 às 17h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 4688, 24 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 02/04/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.688 DE 24 DE MARÇO DE 2025

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.477/2013, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.477/2013 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 4º (...)

I - Poder Público:

[...]

g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais.

II - Sociedade Civil:

[...]

g) 01 (um) representante de uma Associação de Profissionais da Área Ambiental com sede em Santa Bárbara d’Oeste.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 016/2025
Projeto de Lei nº 162/2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Justiça e de Relações...

Márcia Regina Petrini Della Piazza

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal viabilizar o uso institucional de área pública mediante concessão de direito real do uso, em caráter oneroso, visando a instalação de um Centro Especializado de Formação e Qualificação Profissional para Atuação em Saneamento Básico, conforme especifica	03/12/2025
DECRETO Nº 7720, 23 DE OUTUBRO DE 2025	“Regulamenta o disposto no art. 31 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências”	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4715, 19 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências”	19/09/2025
DECRETO Nº 7712, 16 DE SETEMBRO DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	16/09/2025
DECRETO Nº 7711, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a renumeração de dispositivos do Decreto Municipal 7.707 de 05 de setembro de 2.025, dando outras providências.”	12/09/2025

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