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“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias referentes às contas bancárias do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.


 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e conforme o que consta no Memorando nº 3.127/2025;

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados a Secretária Municipal de Fazenda ou o Chefe de Departamento de Finanças e Contabilidade ou o Chefe de Setor de Tesouraria, sempre em conjunto com o Prefeito Municipal, para assinarem cheques referentes as contas das Secretarias Municipais.

Art. 2º Para assinaturas no valor correspondente de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), fica a Chefe de Setor de Tesouraria autorizada a assinar os cheques das Secretarias Municipais, em conjunto com a Secretária Municipal de Fazenda ou o Chefe de Departamento de Finanças e Contabilidade ou o Prefeito Municipal.

Art. 3º Para as movimentações bancárias, ficam autorizados proceder a Secretária Municipal de Fazenda, em conjunto com o Prefeito Municipal.

Art. 4º Para as movimentações bancárias no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), fica a Chefe de Setor de Tesouraria autorizada a realizar as respectivas movimentações, em conjunto com a Secretária Municipal de Fazenda ou o Prefeito Municipal.

Art. 5º As disposições contidas no presente Decreto não se aplicam às contas bancárias vinculadas aos CNPJs nº 13.898.306/0001-59 - Fundo Municipal de Saúde e nº 30.250.973/0001-40 - Secretaria Municipal de Educação, cuja competência de movimentação se dará em normas próprias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais nº 6.218/2013, nº 6.947/2019 e nº 7.376/2022.

Santa Bárbara d’Oeste, 13 de maio de 2025.