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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O §13 do artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 256/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54 (…)

§13 – Em nenhuma situação, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser inferior a 3% (três por cento), sendo vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação desta alíquota mínima, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do artigo 40 desta Lei Complementar.

Art. 2º O subitem II do item 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I
1 - (…)
I - (…)
II - Demais subitens .....................................................................… 3%”

Art. 3º Fica revogado o §4º do artigo da 117 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, passando seus parágrafos 1º, 2º e 3º a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117 (…)

§1º Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize serviços públicos referidos no caput, fica sujeita ao pagamento da Taxa de Serviços, calculada conforme tabela anexa (Anexo VIII).

§2º Os serviços públicos a que se refere o § 1º consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

§3º As Taxas de Serviços referidas no §1º não serão devidas quando os serviços forem gerados e disponibilizados exclusivamente pelo sistema informatizado acessado no sítio eletrônico do Município e/ou nas seguintes hipóteses:

I – nos termos e contratos:

a) da prestação de serviços de pessoas físicas para o Município;

b) da locação de bens imóveis para o Município.

II – nos requerimentos de poda e extração de árvores do passeio público;

III – na emissão de boletos bancários para recebimento de impostos;

IV – nos requerimentos de fornecedores e prestadores de serviços à Prefeitura, quando objetivarem o pagamento de seus créditos;

V – nos requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar e para fins eleitorais;

VI – nos serviços solicitados por:

a) entidades de caráter social, religioso e filantrópico;

b) servidores municipais, quando da requisição de ato, título ou certidão referente à sua vida funcional” .

Art. 4º Os Anexos II a VII da Lei Complementar Municipal n° 54/2009 passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I a VI desta Lei Complementar.

Art. 5º Fica incluído o Anexo VIII à Lei Complementar Municipal nº 54/2009, na forma do Anexo VII da presente Lei Complementar.

Art. 6º Fica revogada integralmente a Lei Complementar Municipal nº 63/2009.

Art. 7º Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, desde que observado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 8º Fica autorizada a compilação da Lei Complementar Municipal nº 54/2009.


 


Autógrafo nº 036/2025
Projeto de Lei Complementar nº 008/2025