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DECRETO N.º 173/64

ANGELO GIUBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em atenção ao requerimento protocolado (sob n.º de 501/64), e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Artigo 1º – Ficam nomeados os funcionários municipais, Srs. Júlio Pires Barbosa Júnior, Pedro Cândido Rangel e Itagiba de Campos, o primeiro como Presidente e os demais como membros,

em Comissão Especial para dar parecer no processo que é interessado o Sr. Zeno Domingues Maia.

Artigo 2º – A Comissão Especial acima deverá dar seu parecer, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 240, do Decreto-Lei n.º 13.030, de 28/10/941 (Estatuto dos Funcionários Públicos dos

Municípios) e Decreto n.º 26.544, de 5/10/956 (Estatuto dos Funcionários Públicos civis do Estado de São Paulo).

Artigo 3º – Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 26 de Junho de 1.964

Angelo Giubina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 26 de Junho de 1.964

Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário.