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Atualizado em: 04/05/2026 às 14h47

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DECRETO Nº 176, 15 DE SETEMBRO DE 1964

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 176/64

ANGÊLO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Artigo 1º — Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a vigência do Decreto nº 170, de 16 de junho de 1.964.

Artigo 2º — Este decreto entrará em vigor na data de 16 de setembro de 1.964, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 15 de setembro de 1.964.

Angêlo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 15 de setembro de 1.964.

Julio Pires Barbosa Júnior
Secretário.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/09/1964

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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