Ir para o conteúdo

(Declara de utilidade pública, para ser desapropriado amigável ou judicialmente, em caráter de urgência, terreno situado nesta cidade, de propriedade de Anna Bufford de Sousa ou seus

sucessores, necessário à construção do Mercado Municipal, Parque Infantil e Grupo Escolar)

Angelo Giubbina, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado amigável ou judicialmente, o terreno abaixo discriminado, de propriedade de Anna Bufford de Sousa ou seus sucessores,

necessário à construção do Mercado Municipal, Parque Infantil e Grupo Escolar:

“Um terreno situado nesta cidade, de forma trapezoidal, limitando-se: de um lado, segundo uma paralela à Rua Duque de Caxias, numa extensão de 215 metros, com terreno de propriedade de

Dona Maria da Silva; à direita, segundo prolongamento da Rua Floriano Peixoto, com 195 metros; à esquerda, segundo Rua Maria Martins ou seu prolongamento, com 196 metros; e aos

fundos, tendo por divisa um córrego, numa extensão de aproximadamente 200 metros.”

Artigo 2º – Havendo concordância quanto ao preço e à forma de pagamento, far-se-á a expropriação por acordo, uma vez atendidos os seguintes requisitos:

a) que o preço não ultrapasse o valor da avaliação administrativa que se fizer para esse fim;

b) que a proprietária apresente o respectivo título de domínio, com filiação vintenária e certidões negativas de dívidas fiscais, ônus ou quaisquer outros encargos que recaiam sobre o terreno em questão.

Artigo 3º – A desapropriação de que trata este Decreto é declarada, de natureza urgente.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Página 132

Artigo 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 6 de março de 1967.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 6 de março de 1967.