Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 27/05/2026 às 14h53

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DECRETO Nº 255, 03 DE JULHO DE 1968

Início da vigência: 03/07/1968

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

Decreto nº 255/68 – Santa Bárbara d'Oeste, 3 de julho de 1968

Autoridade: Ângelo Giubbina, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições conferidas por lei.

Artigo 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Município — por via amigável ou judicial — uma faixa de terra com as seguintes características:

Dimensões: 12 metros de largura; 28 metros de comprimento de um lado e 32 metros do outro.

Área aproximada: 360 metros quadrados.

Benfeitorias: 2 casas geminadas e uma árvore.

Propriedade: Herdeiros de Francisco Ricardo dos Santos.

Finalidade: Abertura da Rua 1, no bairro Vila Garrido, para ligação com a Rua 15.

Artigo 2º

O valor da indenização pela desapropriação será definido com base em avaliação administrativa a ser realizada oportunamente.

Artigo 3º

As despesas decorrentes desta desapropriação serão cobertas por meio de crédito especial, que será aberto em momento oportuno.

Artigo 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

Registro: Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 3 de julho de 1968.

Angelo Giubbina
Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 325, 30 DE JUNHO DE 2022	“Dispõe sobre a autorização para desafetação e alienação do imóvel de propriedade deste Município, objeto da matrícula n° 88.978, localizado no Bairro Gerivá, conforme especifica”.	30/06/2022
DECRETO Nº 2207, 28 DE JUNHO DE 1988	"Altera a descrição da área descrita no artigo 1º, do Decreto nº 2180, de 14 de Março de 1988".	28/06/1988
DECRETO Nº 2180, 14 DE MARÇO DE 1988	"Declara de INTERESSE SOCIAL, para fim de desapropriação, área de terra localizada no SÍTIO PARAIZO, de propriedade de IMOBILIÁRIA PANAMBI / S/C LTDA".	14/03/1988
DECRETO Nº 228, 11 DE DEZEMBRO DE 1967	Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Município de Santa Bárbara d'Oeste, amigável ou judicialmente, uma área de terras de 11,4 hectares, situada no Bairro Aragariguama, final da Rua 15 de Novembro, nesta cidade, pertencente à ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES E LAVRADORES DE CANA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE.	11/12/1967
DECRETO Nº 214, 06 DE MARÇO DE 1967	Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado amigável ou judicialmente, o terreno abaixo discriminado, de propriedade de Anna Bufford de Sousa ou seus sucessores,	06/03/1967

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