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(Declara de utilidade pública, para ser desapropriada amigável ou judicialmente, uma área de terras de 11,4 hectares, situada no Bairro Aragariguama, final da Rua 15 de Novembro, pertencente à

Associação dos Fornecedores e Lavradores de Cana de Santa Bárbara d'Oeste)

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Município de Santa Bárbara d'Oeste, amigável ou judicialmente, uma área de terras de 11,4 hectares, situada no Bairro

Aragariguama, final da Rua 15 de Novembro, nesta cidade, pertencente à ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES E LAVRADORES DE CANA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE.

Artigo 2º – A referida área de terras destina-se à construção de obras e serviços de interesse público, conforme consta da avaliação administrativa que instrui o presente processo.

Artigo 3º – A desapropriação de que trata este Decreto é considerada de natureza urgente, nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, que será oportunamente suplementada, se necessário.

Artigo 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 11 de dezembro de 1967.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 11 de dezembro de 1967.