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(Declara prorrogado, com correção monetária, o orçamento de 1967 para o exercício de 1968)

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Orgânica dos Municípios (Lei nº 3.842/57), deve ser prorrogado, com correção monetária, o orçamento vigente, quando for rejeitada a proposta

orçamentária ou esta não for aprovada dentro dos prazos legais;

CONSIDERANDO ser medida de necessidade administrativa assegurar a continuidade da execução orçamentária e dos serviços públicos essenciais no exercício seguinte;

CONSIDERANDO, finalmente, que a prorrogação com correção monetária encontra amparo nas normas legais e na conveniência da Administração Municipal,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica prorrogado o orçamento do exercício de 1967, para o exercício de 1968, nos termos do parágrafo único do artigo 68 da Lei Orgânica dos Municípios.

Artigo 2º – Aplicam-se, aos valores constantes do orçamento prorrogado nos termos do artigo anterior, os índices de correção monetária fixados pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento e

Planejamento, para os créditos fiscais, correntes e de capital, vigentes em 1967.

Artigo 3º – O ajustamento do orçamento prorrogado situa-se nas previsões e receitas financeiras, não sendo admitidas alterações que importem em aumento de despesas, salvo as que forem

determinadas por lei especial.

Artigo 4º – Este orçamento, com os valores corrigidos monetariamente, será devidamente registrado e publicado oportunamente na forma da lei.

Artigo 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 7 de dezembro de 1967.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 7 de dezembro de 1967.