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BRAULIO PIO, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 767, de 28 de novembro de 1968, em seu Artigo 42,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 13.000,00 (Treze mil cruzeiros novos), destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária:

500.510 – BEM ESTAR SOCIAL – PREVIDÊNCIA SOCIAL

126.96.36.199 – Contribuição de Previdência – III ........................................ NCr$ 13.000,00

Artigo 2º Para fazer face às despesas decorrentes da abertura deste crédito suplementar, autorizada no Artigo Primeiro, o Poder Executivo fará uso do disposto no Artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II,

combinado com o parágrafo 3º, do mesmo artigo, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 2 de junho de 1969.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 2 de junho de 1969.