Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 27/05/2026 às 14h55

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DECRETO Nº 509, 04 DE MAIO DE 1972

Início da vigência: 04/05/1972

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 509/72

Bráulio Pio, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 907, de 14 de abril de 1972,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a suprir dotação do CONJUNTO VICINAL FREI RICARDO,

de Santa Bárbara d'Oeste, para a construção do bueiro de entrada.

Artigo 2º - Para fazer face à despesa autorizada no Artigo 1º, o Poder Executivo fará uso do que dispõe o Artigo 43, parágrafo 3º, da Lei nº 4.320/64, proveniente da anulação parcial da seguinte

dotação orçamentária:

8.00 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

630.00 – Diversos

......................................................... Cr$ 15.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 04 de maio de 1972.

Bráulio Pio
Prefeito Municipal

Registrado no Serviço de Administração da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 04 de maio de 1972.

Jose Benedito Mazuquelli
Chefe do Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4807, 26 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências”	26/06/2026
DECRETO Nº 7777, 09 DE JUNHO DE 2026	Que autoriza o Departamento de Água Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências	09/06/2026
DECRETO Nº 7767, 12 DE MAIO DE 2026	Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:	12/05/2026
DECRETO Nº 7762, 04 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025	04/05/2026
DECRETO Nº 7753, 02 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025	02/04/2026

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