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OS ARTIGOS 195,§1º E 2º;200;238;249 D ALEI Nº 631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 PASSAM VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÃOES:

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de CCR$12.000,00(Doze Mil Cruzeiros Novos) para pagamento da "Taxa de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço", de acordo com a Lei Federal mº 5.107, de 09 de setembro de 1.966, modificada em parte pelo Deceto Lei nº 20, de 14 de setembro de 1.966.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especail de 720,00(setecentos e vinte cruzeiros novos) par ao pagaento de um aparelho gravador para a Câmara Municipal.

Fica alterada a tabela III, anexa ao Código Tributário Municipal (Lei nº 631/66).

Fica i Município de Santa Bárbara d'oeste, desde já, autorizado a promover, oprtunamente, a diação, a Fazenda do Estado de São Paulo de uma área de terras de 5.000m2( cinco mil metros quadrados) a ser desmenbrada de área maior de terras, objeto da Lei Municipal nº 632, e 17 e março de 1967, para que o Poder Público Estadual possa construir um Grupo Escolar,contendo um mínimo de 16(dezeseis) classes de aula, além dasdemais dependências necessárias ao funcionamento de um estabelimento de ensino primário.

Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 632, de 17 de março de 1967.

Fica o Sr. Prefeito Municipal auttorizado a desapropriar , amigavel ou judicialmente,um terreno.

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, autorizada a rceber por doação pura e simples, uma faixa de terras, correspondente a 3.787,14 m2( Três mil setecentos e oitenta e sete metros e quatorze centimetros quadrados) para as ruas do loteamento " Bellan", desta cidade, pertencente ao Sr. José Belan.

Dispoe sobre feriados religiosos no Município de Santa Bárbara d'oeste

Fica o município de Santa Bárbara d"Oeste autorizado a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial , em carater de urgência, o terreno abaixo descrito, de propriedade de Anna Buford de Souza iu sucessores, necessário a construção do Mercado Municipal, Parque Infantil e Grupo Escolar, declarado de utilidade pública pelo Decreto 214/67 de 06 de março de 1967: