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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estabelece normas e diretrizes para que sejam atendidas as Leis 10.098/2000 e Lei 13.146/2015- Lei Brasileira de Inclusão, no tocante à facilitação das pessoas com deficiências nos pontos e terminais de ônibus do Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Art. 2º Os terminais urbanos e os pontos de ônibus da cidade deverão, obrigatoriamente, serem equipados com guias rebaixadas, rampas com piso antiderrapante e espaço de manobra para permitir o acesso de cadeirantes, bem como deverão ser realizadas as demais alterações necessárias para acesso aos locais de acordo com a NBR 9050.

Art. 3° (VETADO)

Art. 4ºOs locais supramencionados deverão ter espaço para circulação de cadeirantes e pessoas com deficiência, bem como devem permitir a sinalização dos locais com piso tátil, removendo barreiras urbanísticas e arquitetônicas que estejam prejudicando a deambulação dos cidadãos com necessidades especiais.

Art. 5º (VETADO)

Art. 6º (VETADO)

Art. 7ºO Poder Executivo, por meio de regulamento, expedirá as diretrizes e os regramentos necessários à execução da presente Lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.