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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Bárbara d’Oeste, a Política Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, destinada à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças, em consonância com:
I - o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - a Política de Alfabetização do Território Estadual;
III - o Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
IV - as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
V - o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino;
VI - o Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens;
VII - as demais normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis à alfabetização.
Art. 2ºA Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade assegurar condições pedagógicas, administrativas e institucionais para a progressiva garantia da alfabetização de todos os estudantes ao final do segundo ano do ensino fundamental, asseguradas ações de acompanhamento, intervenção e recomposição das aprendizagens àqueles que necessitem, ao longo do ensino fundamental.
Parágrafo único. As ações da Política Municipal de Alfabetização deverão considerar a trajetória educacional da criança desde a educação infantil, especialmente a pré-escola, garantindo a adequada articulação entre as etapas, sem antecipação indevida dos processos próprios do ensino fundamental e respeitadas as especificidades do desenvolvimento infantil.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - a alfabetização como direito fundamental de aprendizagem de todas as crianças;
II - a garantia de trajetória escolar bem-sucedida;
III - a equidade educacional e a redução das desigualdades de aprendizagem;
IV - o respeito às diversidades sociais, culturais, territoriais, étnico-raciais, linguísticas e às especificidades dos estudantes da educação especial;
V - o regime de colaboração entre União, Estado e Município;
VI - a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem;
VII - o respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares;
VIII - a valorização dos profissionais da educação;
IX - a utilização pedagógica de evidências, indicadores e resultados educacionais;
X - o acompanhamento contínuo e individualizado das aprendizagens;
XI - a corresponsabilidade da gestão educacional, das unidades escolares, dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade, na garantia do direito de aprender;
XII - a continuidade das políticas educacionais para além dos períodos de gestão administrativa.
 
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar progressivamente que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do segundo ano do ensino fundamental;
II - identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas adequadas;
III - implementar medidas de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano que ainda não tenham consolidado as competências esperadas de leitura e escrita;
IV - fortalecer a articulação pedagógica, na transição da pré-escola para os anos iniciais do ensino fundamental;
V - promover formação e desenvolvimento profissional contínuo de professores alfabetizadores, diretores escolares, professores coordenadores, pedagogos e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
VI - assegurar materiais didáticos, literários e pedagógicos adequados aos processos de alfabetização;
VII - implementar e fortalecer processos de avaliação diagnóstica e formativa;
VIII - utilizar os resultados das avaliações nacionais, estaduais e municipais como instrumentos de diagnóstico, planejamento, intervenção e monitoramento;
IX - desenvolver estratégias específicas destinadas aos estudantes que apresentem maiores dificuldades de aprendizagem;
X - promover equidade nos resultados educacionais, com atenção às desigualdades socioeconômicas, territoriais, étnico-raciais e às necessidades dos estudantes da educação especial;
XI - assegurar a inclusão linguística e cultural dos estudantes imigrantes;
XII - fortalecer a capacidade técnica, administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;
XIII - estimular o compartilhamento e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
XIV - ampliar a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e de acompanhamento da aprendizagem.
 
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos estruturantes:
I - governança e gestão da Política Municipal de Alfabetização;
II - formação dos profissionais da educação e qualificação das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III - infraestrutura física, materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos;
IV - avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens;
V - reconhecimento, sistematização e disseminação de boas práticas.
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Alfabetização compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
I - elaboração do Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização;
II - definição de metas, estratégias, responsáveis, cronograma e indicadores para acompanhamento das ações;
III - realização de formação continuada para professores, diretores, professores coordenadores, pedagogos e equipes técnicas;
IV - realização periódica de avaliações diagnósticas e formativas;
V - acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem por estudante, turma, escola e rede;
VI - definição e execução de estratégias de intervenção e recomposição das
aprendizagens;
VII - disponibilização e utilização pedagógica de materiais didáticos, literários e recursos complementares;
VIII - acompanhamento específico dos estudantes com maiores necessidades de aprendizagem;
IX - adoção de estratégias de fortalecimento da oralidade, da leitura e da escrita, desde a educação infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;
X - articulação entre as equipes da educação infantil e do ensino fundamental;
XI - articulação entre as equipes dos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental;
XII - estratégias de comunicação e mobilização das famílias e da comunidade;
XIII - monitoramento das metas municipais, estaduais e nacionais de alfabetização;
XIV - utilização dos resultados do Indicador Criança Alfabetizada - ICA e das demais avaliações educacionais, para subsidiar o planejamento pedagógico;
XV - incentivo ao desenvolvimento, reconhecimento e compartilhamento de boas práticas de alfabetização;
XVI - articulação permanente com as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Território Estadual.
 

Art. 7º Fica instituído, em caráter permanente, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instância colegiada responsável pela governança sistêmica, articulação institucional, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelas seguintes representações:
I - Secretário Municipal de Educação, a quem caberá a presidência do Comitê;
II - Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, a quem caberá, preferencialmente, a coordenação executiva;
III - 1 (um) representante da equipe técnica ou pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelos anos iniciais do ensino fundamental;
IV - 1 (um) representante da equipe técnica ou pedagógica responsável pela educação infantil, com atuação na pré-escola;
V - 1 (um) representante da área responsável pela avaliação e pelo monitoramento da aprendizagem;
VI - 1 (um) representante dos gestores escolares dos anos iniciais do ensino fundamental;
VII - 1 (um) representante dos professores alfabetizadores;
VIII - 1 (um) representante da área de educação especial e inclusiva;
IX - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º As representações previstas nos incisos III a IX do caput deste artigo contarão com um membro titular e respectivo suplente.
§ 2º Nas ausências e impedimentos do Secretário Municipal de Educação, a presidência do Comitê poderá ser exercida por representante formalmente indicado.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do comitê serão designados por ato do chefe do Poder Executivo, preservadas as representações previstas neste artigo.
§ 4º A substituição dos membros poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova designação, sem alteração da composição institucional estabelecida nesta Lei.
§ 5º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, instituições educacionais, universidades, conselhos, organizações da sociedade civil e especialistas, cuja participação seja considerada pertinente às matérias em discussão.
 
Art. 9º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II - promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e demais instâncias envolvidas na política de alfabetização;
III - fortalecer o regime de colaboração entre as políticas de alfabetização Municipal, Estadual e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV - participar da elaboração, apreciação, acompanhamento e avaliação do Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização;
V - acompanhar o cumprimento das metas e estratégias municipais de alfabetização;
VI - analisar, periodicamente, indicadores e resultados das avaliações diagnósticas e formativas, municipais, estaduais e nacionais;
VII - identificar desigualdades e grupos de estudantes que demandem ações específicas de intervenção;
VIII - propor estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX - acompanhar as ações de formação de professores, diretores escolares, professores coordenadores, pedagogos e equipes técnicas;
X - acompanhar a disponibilização e utilização dos materiais didáticos, literários e pedagógicos destinados à alfabetização;
XI - propor medidas para o fortalecimento das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
XII - acompanhar as estratégias destinadas à transição entre a educação infantil e o ensino fundamental;
XIII - acompanhar as estratégias destinadas à transição entre os anos iniciais e finais do ensino fundamental;
XIV - propor estratégias de comunicação e mobilização das famílias e da comunidade;
XV - promover a sistematização, o reconhecimento e a disseminação de boas práticas de alfabetização;
XVI - elaborar recomendações para o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização;
XVII - acompanhar as ações e as responsabilidades firmadas pelo Município perante o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XVIII - subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na organização das informações, indicadores, relatórios e evidências referentes à Política Municipal de Alfabetização;
XIX - exercer outras atribuições relacionadas à governança, ao acompanhamento e ao fortalecimento da alfabetização no território municipal.
 
Art. 10. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua presidência.
§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo as principais discussões, deliberações, encaminhamentos, responsáveis e prazos estabelecidos.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou remota.
§ 3º As decisões do Comitê serão tomadas pela maioria simples.
Art. 11. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não acarretará remuneração adicional aos seus membros.
 
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, anualmente, o Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I - diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II - metas e resultados esperados;
III - estratégias e ações previstas;
IV - cronograma de execução;
V - responsáveis pelas ações;
VI - ações de formação dos profissionais;
VII - estratégias de avaliação e monitoramento;
VIII - medidas de intervenção e recomposição das aprendizagens;
IX - indicadores para acompanhamento dos resultados.
Art. 13. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização observará os resultados das avaliações internas e externas, os indicadores oficiais de alfabetização e outros dados educacionais considerados relevantes pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os resultados deverão subsidiar o planejamento, o replanejamento e a definição de intervenções pedagógicas.
§ 2º A análise dos resultados deverá considerar, sempre que tecnicamente possível, as desigualdades de aprendizagem entre grupos de estudantes e unidades escolares, orientando medidas destinadas à promoção da equidade.
§ 3º O monitoramento terá finalidade pedagógica e de aperfeiçoamento da política pública, sendo vedada sua utilização para promover competição ou classificação entre estudantes, professores ou unidades escolares.
 
Art. 14. Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar, regulamentar, orientar, apoiar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 15. Caberá às unidades escolares incorporarem os objetivos e estratégias da Política Municipal de Alfabetização aos seus respectivos projetos político-pedagógicos, planos de ensino e demais instrumentos de planejamento, respeitadas a autonomia pedagógica e as características de cada comunidade escolar.
Art. 16. A execução da Política Municipal de Alfabetização deverá ocorrer de forma integrada às demais políticas, programas e ações educacionais desenvolvidas pelo Município, evitando sobreposição de iniciativas e fortalecendo a continuidade das ações.
Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado, observadas as pactuações, programas, orientações técnicas e instrumentos de apoio disponibilizados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Território Estadual.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo a Secretaria Municipal de Educação expedir orientações, normas e atos complementares necessários à sua fiel execução.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, bem como de transferências, programas e demais recursos decorrentes do regime de colaboração.
Art. 20. A instituição e o funcionamento do comitê de que trata esta Lei não implicarão a criação de novos cargos, empregos, funções ou gratificações, nem o pagamento de remuneração adicional aos seus membros.
Art. 21. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido, quando necessário, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, observadas as normas aplicáveis.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


 


Autógrafo nº 104/2026
Projeto de Lei nº 117/2026