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Poder Legislativo
Ver. Celso Ávila

“Institui a Campanha de Conscientização sobre Entrega Voluntária de Filhos para Adoção, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituída a Campanha de Conscientização sobre Entrega Voluntária de Filho para Adoção, no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Art. 2º São objetivos da Campanha:

I – promover a divulgação ampla e constante à sociedade sobre o procedimento legal e permitido de Entrega Voluntária de Filho para Adoção;

II – sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, especialmente a uma vida saudável e segura, em um ambiente familiar protetor;

III – dar suporte e apoio inter setorial qualificado às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seu filho para adoção;

IV – garantir o atendimento humanizado, o acolhimento e os direitos da gestante, do nascituro, da mãe e da criança, com rapidez e segurança jurídica, em todas as etapas do processo;

V – diminuir os índices de aborto, abandono ou adoção ilegal, para garantir ao nascituro ou à criança o direito a uma família legítima e acolhedora.

Art. 3º Para consecução dos objetivos da campanha, serão observadas as seguintes diretrizes:

I – garantia do sigilo absoluto de todas as tratativas relacionadas à entrega voluntária para adoção;


II – interlocução entre os órgãos públicos e profissionais que lidam com gestantes em dúvidas ou potencialmente sem condições de exercer a maternidade, com a rede de proteção da criança e do adolescente, visando o encaminhamento seguro e humanizado;

III – evitar aprofundar na discussão da culpa, priorizando o acolhimento, a orientação e o auxílio do poder público no exercício responsável da decisão da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção;

IV – manter equipe de multiprofissionais, especialmente da saúde, psicólogos e educadores devidamente capacitados para o acolhimento dos sujeitos do processo de adoção dentro de suas peculiaridades motivadoras, de forma a garantir um encaminhamento seguro e digno;
V – oportunizar o amplo debate com a sociedade para o aperfeiçoamento dos objetivos da campanha e dos mecanismos de proteção à vida e à família.

Art. 4º As ações de divulgação e sensibilização previstas nos objetivos da Campanha poderão consistir, dentre outras, em:

I – palestras, seminários, eventos, encontros temáticos, mobilizações e atividades educativas;

II – veiculação de material informativo em meios físicos e digitais;

III – campanhas itinerantes ou regionalizadas nos órgãos públicos e nas concessionárias estaduais que mantêm contratos com a administração;

IV – disponibilização de material digital e impresso para os órgãos principalmente nos equipamentos de saúde (UBS, Pronto Socorros, Clínicas e etc.) e educação;

V – capacitação voluntária de profissionais da iniciativa privada e de organizações da sociedade civil para acolhimento, orientação e assistência às mulheres que manifestem interesse na entrega voluntária;

VI – outras ações e iniciativas que contribuam para divulgação ampla e efetiva dos objetivos da campanha.

Art. 5º Poderão ser firmados convênios com outros poderes, empresas públicas e organizações da sociedade civil, bem como parcerias com a iniciativa privada, para melhor execução desta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

 

Autógrafo nº 098/2026
Projeto de Lei nº 47/2026