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LEI MUNICIPAL Nº 4.846 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Poder Legislativo
Ver. Carlos Fontes

“Institui diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à moradia assistida para pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Bárbara d’Oeste, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a formulação e promoção de políticas públicas voltadas à moradia assistida e residência inclusiva para pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente aquelas que demandam elevada necessidade de suporte e se encontram em situação de vulnerabilidade social ou fragilidade dos vínculos familiares, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.


Art. 2º São objetivos fundamentais do programa:

I – ofertar moradia assistida gratuita e de qualidade para autistas com necessidade de suporte;
II – preservar as condições de autonomia, independência e privacidade dos beneficiários;
III – prevenir situações de risco pessoal, social, negligência e abandono;
IV – evitar o isolamento social através da integração comunitária;
V – promover o acesso contínuo à rede de políticas públicas de saúde, lazer e assistência social.


Art. 3ºSão requisitos para a elegibilidade ao programa:

I – ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II – possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista com necessidade de suporte;
III – encontrar-se em situação de vulnerabilidade ou risco social, com vínculos familiares fragilizados, rompidos ou em iminência de rompimento por falecimento ou incapacidade dos cuidadores;
IV – estar devidamente inserido no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Art. 4º São diretrizes da política pública de que trata esta Lei:

I – promoção da dignidade da pessoa humana;
II – incentivo à autonomia e inclusão social;
III – fortalecimento da rede de proteção social;
IV – integração com políticas públicas de saúde, assistência social e habitação;
V – estímulo à criação de programas de acolhimento humanizado.


Art. 5º Fica facultado ao Poder Executivo, conforme conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária, desenvolver ações, programas, campanhas e parcerias com entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento das finalidades previstas nesta Lei.


Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.


Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.


Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 099/2026
Projeto de Lei nº 94/2026